Simulação de Voto

Processo

Processo nº: 1501139-34.2025.8.26.0228

Apelante: V. J. F. S.

Apelado: Ministério Público

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,

Trata-se de apelação interposta por V. J. F. S. contra a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que o condenou como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por suposta prática de tráfico de drogas. Após análise detida dos autos e com base nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, passo a proferir meu voto.

Análise dos Fatos e do Direito

1. Da Insuficiência de Provas

A CF/88, art. 93, inciso IX, estabelece que toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, ao analisar os autos, verifica-se que a condenação foi embasada exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, os quais são contraditórios.

Os depoimentos das testemunhas presenciais ouvidas em juízo confirmam que o Apelante não estava em posse de drogas no momento da abordagem, o que fragiliza a tese acusatória. Ademais, não houve flagrante comprovação de comercialização de entorpecentes, requisito essencial para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.

A ausência de provas materiais robustas e a existência de depoimentos contraditórios levam à aplicação do CPP, art. 386, inciso VII, que determina a absolvição do réu diante da insuficiência de provas.

2. Da Primariedade do Apelante

Analisando os antecedentes do Apelante, observa-se que, embora tenha condenação anterior pela Lei Maria da Penha, esta não configura reincidência específica para o crime de tráfico de drogas, conforme previsto no CP, art. 63. Portanto, o Apelante deve ser considerado tecnicamente primário, o que favorece sua condição processual.

3. Do Tráfico Privilegiado

Na remota hipótese de manutenção da condenação, entendo que o Apelante preenche os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não há elementos que demonstrem sua dedicação à prática delitiva ou sua vinculação a organizações criminosas. Assim, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Baseando-me nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e no dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), entendo que a sentença de condenação deve ser reformada. Além disso, a análise probatória deve respeitar o princípio do in dubio pro reo, especialmente diante de uma acusação marcada por fragilidades e ausência de comprovação cabal de autoria e materialidade.

Jurisprudência Aplicável

Este entendimento encontra respaldo em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

• Apelação Criminal Acórdão/TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal): Absolvição em caso de insuficiência de provas para condenação.
• Apelação Criminal Acórdão/TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal): Reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da primariedade e ausência de dedicação à atividade criminosa.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar-lhe provimento para:

1. Absolver o Apelante, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII, por insuficiência de provas;
2. Subsidiariamente, reconhecer o tráfico privilegiado, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;
3. Reconhecer a primariedade do Apelante, fixando regime inicial mais brando, caso mantida a condenação.

É como voto.

Termos Finais

Por fim, ressalto que o presente voto observa o dever constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX) e respeita os princípios norteadores do devido processo legal, reafirmando o compromisso com a justiça e a legalidade.

São Paulo, 20 de janeiro de 2025.

Desembargador Relator: [Nome do Magistrado]