Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revisão do benefício de auxílio-acidente formulado por M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A requerente alega que, após a concessão do benefício em 22 de outubro de 2018, sua condição de saúde agravou-se, resultando em perda total da mobilidade da mão esquerda, impedindo-a de exercer suas atividades laborais habituais.

O pedido fundamenta-se na legislação previdenciária, especialmente na Lei 8.213/91, art. 86, que trata do auxílio-acidente, e na Constituição Federal de 1988, art. 6º, que assegura o direito à previdência social. A requerente solicita a revisão do benefício para refletir a total incapacidade funcional e requer a realização de nova perícia médica para comprovar a evolução do quadro clínico.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o benefício de auxílio-acidente foi inicialmente concedido em razão da redução parcial e permanente da capacidade laborativa da requerente, com fixação de 25% de incapacidade. Contudo, a documentação médica e os elementos apresentados indicam que houve agravamento significativo do quadro clínico, resultando em incapacidade total da mão esquerda.

2. Do Direito

A Lei 8.213/91, art. 86, assegura o direito ao auxílio-acidente em casos de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Na hipótese de agravamento da condição do segurado, é legítima a revisão do benefício para adequá-lo à nova realidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Ademais, o art. 6º da Constituição Federal estabelece a previdência social como direito fundamental, impondo ao INSS o dever de assegurar proteção efetiva aos segurados em situações de incapacidade laborativa.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão do benefício é cabível sempre que houver alteração no estado de saúde do segurado, como destacado nos precedentes citados nos autos, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconhece a prerrogativa do magistrado em determinar a complementação da prova pericial para esclarecer a extensão da incapacidade.

3. Da Prova Pericial

O pedido da requerente encontra respaldo no Código de Processo Civil de 2015, art. 319, que estabelece os requisitos formais da petição inicial, e no art. 373, I, que dispõe sobre o ônus da prova. A realização de nova perícia médica se faz necessária para apurar a total incapacidade da mão esquerda e, consequentemente, para confirmar o direito à revisão do benefício.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Determino a realização de nova perícia médica para avaliar a atual condição de saúde da requerente, com vistas a apurar a extensão da incapacidade funcional;
2. Reconheço o direito da requerente à revisão do benefício de auxílio-acidente, com base na total incapacidade da mão esquerda;
3. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das diferenças retroativas, desde a data da alteração do quadro clínico;
4. Defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que o benefício revisado seja implantado imediatamente;
5. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e custas processuais.

É como voto.

Conclusão

Determino que os autos retornem à origem para cumprimento das providências acima mencionadas, com a realização de perícia médica e a revisão do benefício de auxílio-acidente em favor da requerente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade/Estado], [Data].

Magistrado(a): [Nome do Magistrado(a)]