Modelo de Pedido de Revisão de Valor da Causa e Impugnação à Multa por Preclusão
Publicado em: 20/07/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que move em face de [NOME DO RÉU], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
PETIÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO À MULTA POR PRECLUSÃO
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O requerente ajuizou ação com valor da causa estipulado em [VALOR].
- Após análise dos autos, verificou-se que o valor da causa foi calculado erroneamente, sendo 1000 vezes maior do que o valor correto.
- O requerente, ao perceber o erro, apresentou reclamação a fim de corrigir o valor da causa.
- No entanto, a juíza entendeu que a reclamação estava preclusa, aplicando uma multa de 10% ao requerente.
II. DO DIREITO
A. Do Valor da Causa
O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 292). No presente caso, o valor inicialmente fixado foi calculado incorretamente, devendo ser revisto para refletir o montante correto da pretensão do requerente.
B. Da Preclusão e da Multa
A preclusão impede a parte de praticar determinado ato processual após o decurso do prazo legal. No en"'>...
