Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de impugnação ao valor da causa apresentada por [Nome do Requerente], em face de [Nome do Requerido], conforme narrado nos autos. Os fatos apresentados referem-se à alegação do Requerente de que o valor atribuído à causa é desproporcional e equivocado, sendo mil vezes maior do que o valor efetivamente devido.

Além disso, o Requerente busca a revisão da multa aplicada por suposta litigância de má-fé, argumentando que não houve má-fé, mas sim o exercício regular do direito de petição.

II - Fundamentação

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados, passo à interpretação hermenêutica dos dispositivos legais aplicáveis à matéria.

1. Do Valor da Causa

O Código de Processo Civil de 2015, no art. 292, estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o valor da causa não pode ser arbitrado de forma aleatória, devendo refletir o objeto da demanda.

No caso concreto, o valor atribuído à causa, conforme informado nos autos, é manifestamente desproporcional, o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a revisão do valor da causa é medida que se impõe.

2. Da Preclusão

Quanto ao argumento de preclusão, o art. 293 do CPC/2015 dispõe que o valor da causa pode ser corrigido a qualquer tempo, desde que não tenha havido trânsito em julgado. Observa-se que, no presente caso, não há trânsito em julgado da decisão que fixou o valor da causa, razão pela qual o pleito do Requerente merece ser conhecido.

3. Da Multa por Litigância de Má-Fé

Em relação à multa imposta com fundamento no art. 81 do CPC/2015, entendo que não há elementos nos autos que demonstrem a intenção do Requerente de alterar a verdade dos fatos ou de agir com má-fé processual. O direito de petição, assegurado pela Constituição Federal no art. 5º, XXXIV, "a", foi exercido de forma legítima, não configurando abuso de direito.

4. Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, incisos XXXIV e LV, garante o direito de petição e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Esses dispositivos são fundamentais para assegurar o devido processo legal e a justiça na tramitação dos feitos, princípios que foram observados no presente caso.

Ademais, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que se observa no presente julgamento.

III - Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 292 e art. 293 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, voto:

1. Pelo conhecimento da impugnação ao valor da causa apresentada pelo Requerente;
2. Pela procedência do pedido de revisão do valor da causa, para que reflita o real benefício econômico pretendido;
3. Pela exclusão da multa de 10% aplicada ao Requerente, por ausência de má-fé;
4. Pela condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, caso haja resistência ao pedido.

É como voto.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de revisão do valor da causa, excluo a multa aplicada por suposta litigância de má-fé e determino a adequação do valor da causa ao real benefício econômico pretendido.

Determino, ainda, a intimação das partes para que tomem ciência desta decisão, bem como para que, querendo, manifestem-se no prazo legal.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito