Modelo de Pedido de Revisão de Valor da Causa e Impugnação à Multa por Preclusão

Publicado em: 20/07/2024 Processo Civil
Modelo de petição para revisão do valor da causa e impugnação à multa aplicada por preclusão, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que move em face de [NOME DO RÉU], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

PETIÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO À MULTA POR PRECLUSÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O requerente ajuizou ação com valor da causa estipulado em [VALOR].
  2. Após análise dos autos, verificou-se que o valor da causa foi calculado erroneamente, sendo 1000 vezes maior do que o valor correto.
  3. O requerente, ao perceber o erro, apresentou reclamação a fim de corrigir o valor da causa.
  4. No entanto, a juíza entendeu que a reclamação estava preclusa, aplicando uma multa de 10% ao requerente.

II. DO DIREITO

A. Do Valor da Causa

O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 292). No presente caso, o valor inicialmente fixado foi calculado incorretamente, devendo ser revisto para refletir o montante correto da pretensão do requerente.

B. Da Preclusão e da Multa

A preclusão impede a parte de praticar determinado ato processual após o decurso do prazo legal. No en"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição visa à revisão do valor da causa, inicialmente calculado de forma errônea, resultando em um montante 1000 vezes maior que o correto. Ao perceber o erro, o requerente apresentou reclamação, a qual foi indevidamente considerada preclusa pela juíza, que aplicou uma multa de 10%.

O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda (CPC/2015, art. 292). A correção de erro material é possível a qualquer tempo (CPC/2015, art. 494, I). A preclusão e a aplicação de multa devem respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Considerações Finais

A revisão do valor da causa e a revogação da multa são medidas necessárias para garantir a justiça e a conformidade com os princípios legais e constitucionais. A aplicação correta dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório assegura a efetividade da justiça.

Doutrinas Citadas

  1. Curso de Direito Processual Civil - Humberto Theodoro Júnior
  2. Princípios do Processo Civil Brasileiro - Nelson Nery Júnior

Referências

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancar Recurso Especial – Decisão Monocrática e Preclusão Consumativa

Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancar Recurso Especial – Decisão Monocrática e Preclusão Consumativa

Publicado em: 25/09/2024 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento visando destrancar recurso especial negado por decisão monocrática, que alegou preclusão consumativa, uma vez que o recurso foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. A peça processual argumenta que a interposição preventiva do recurso especial é válida e justificada para evitar preclusão, conforme o CPC/2015.

Acessar
Modelo de Manifestação Sobre Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Alegação de Excesso de Execução

Modelo de Manifestação Sobre Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Alegação de Excesso de Execução

Publicado em: 08/12/2023 Processo Civil

Petição apresentada pela parte exequente, por meio de seu advogado, em processo de cumprimento de sentença, contra a impugnação da parte executada que alega excesso de execução. O documento aborda os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, destacando a ausência de comprovação dos cálculos por parte do executado, a tentativa de rediscutir o mérito já decidido e a violação aos princípios da coisa julgada e da preclusão. São requeridas a rejeição da impugnação, a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios e o prosseguimento da execução.

Acessar
Modelo de Embargos de Divergência - Preclusão de Segundos Embargos de Declaração

Modelo de Embargos de Divergência - Preclusão de Segundos Embargos de Declaração

Publicado em: 18/08/2024 Processo Civil

Modelo de recurso de embargos de divergência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contexto de um AREsp, abordando a preclusão de segundos embargos de declaração que reiteram integralmente os primeiros, denegados por ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, II.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.