Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Agravo de Instrumento

Agravante: M. J. S. P.

Agravado: Espólio de D. J. P.

1. Relatório

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por M. J. S. P. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de [INSERIR COMARCA], que condenou o agravante por litigância de má-fé em processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido D. J. P. A multa aplicada corresponde a 10% do valor da causa, conforme disposto no CPC/2015, art. 80.

O agravante alega inexistência de dolo ou má-fé, sustentando que agiu de boa-fé ao requerer a inclusão de um imóvel no inventário, mesmo tendo o pedido sido indeferido.

2. Fundamentação

2.1. Inexistência de Dolo

Conforme disposto no CPC/2015, art. 80, a configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar ou tumultuar o processo. No caso em tela, o agravante apresentou pedido com base em sua interpretação pessoal da situação patrimonial do espólio, sem indícios de má-fé.

Ademais, a boa-fé processual é princípio fundamental consagrado no CPC/2015, art. 5º, devendo ser presumida na atuação das partes, salvo prova em contrário, o que não foi demonstrado nos autos.

2.2. Ausência de Prejuízo

Não houve prejuízo ao andamento do processo ou às partes, visto que o pedido de inclusão do imóvel foi devidamente analisado e indeferido, sem causar tumulto processual. A penalidade imposta ao agravante, portanto, mostra-se desproporcional e carece de fundamentos jurídicos adequados.

2.3. Jurisprudência

Em situações análogas, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o exercício do direito de defesa ou o peticionamento com o objetivo de reformar decisões judiciais não caracteriza, por si só, litigância de má-fé:

TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Americana - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 07/01/2025:

«O peticionamento nos autos que busca a reforma de decisão não configura, por si só, deslealdade.»

TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Santa Fé do Sul - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 31/01/2025:

«O exercício do direito de defesa, em busca da defesa de sua posição, não constitui, por si só, deslealdade.»

3. Conclusão

Ante o exposto, entendo que a decisão de condenar o agravante por litigância de má-fé não encontra respaldo na legislação vigente. O agravante agiu de boa-fé ao apresentar seu pedido, sem intenção de causar prejuízo ou tumulto processual.

Assim, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de decisões judiciais, voto pelo provimento do recurso, para reformar a decisão de primeira instância, excluindo a condenação do agravante por litigância de má-fé e, consequentemente, a multa aplicada de 10% sobre o valor da causa.

4. Decisão

Por unanimidade, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto acima, reformando a decisão de primeira instância.

Termos em que,

Pede deferimento.

[LOCAL], [DATA]

Magistrado Relator