Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Inventário Judicial, proposta por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), em razão do falecimento de M. F. de S. L., ocorrido em __/__/____, deixando bens a inventariar e herdeiros a serem habilitados.

O requerente pleiteia a regularização da sucessão, a citação dos herdeiros não habilitados, a apuração e avaliação dos bens deixados pelo(a) de cujus, bem como a partilha dos mesmos, conforme os quinhões hereditários previstos no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829).

Fundamentação

1. Do Procedimento de Inventário Judicial

O artigo 610 do CPC/2015 estabelece que o inventário judicial é o procedimento cabível para a apuração, administração e partilha dos bens deixados pelo(a) falecido(a), especialmente quando há herdeiros não habilitados ou questões controvertidas. No caso dos autos, observa-se a presença de herdeiros ainda não citados, sendo imprescindível a instauração do procedimento judicial para atender ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

2. Da Citação dos Herdeiros

A citação de todos os herdeiros é medida essencial à validade do processo, conforme disposto no artigo 626 do CPC/2015. A ausência de citação pode gerar nulidade processual, prejudicando a composição integral do polo passivo e comprometendo a eficácia da futura partilha.

No caso concreto, é patente a necessidade de citação dos herdeiros não habilitados, em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A omissão dessa medida comprometeria a regularidade da sucessão processual.

3. Do Direito Sucessório

A partilha deve observar a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil, garantindo a divisão equitativa dos bens entre os herdeiros. O inventário judicial surge como o instrumento adequado para assegurar a correta apuração e liquidação do patrimônio, especialmente em situações de complexidade ou litígios entre herdeiros.

A doutrina de Caio Mário da Silva Pereira reforça que "o inventário é o procedimento que visa à apuração e liquidação do patrimônio do falecido, com vistas à sua partilha entre os sucessores". Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, que destaca a necessidade de regularização da sucessão como condição para o levantamento de valores e transferência de bens.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência majoritária segue no sentido de que o inventário judicial é imprescindível para a regularização da sucessão, a definição dos quinhões hereditários e a habilitação dos herdeiros. Vale destacar os seguintes precedentes:

• STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 11.04.2022: "O levantamento de valores depende da prévia partilha dos bens do falecido."
• STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 23.10.2023: "A habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer sem inventário, mas o levantamento de valores exige a partilha."
• TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 25.11.2024: "O levantamento de valores somente é possível após a realização de inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo de cujus."

Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015, voto por julgar procedente o pedido inicial, determinando:

1. A instauração do inventário judicial;
2. A nomeação de inventariante, nos termos do artigo 617 do CPC/2015;
3. A citação de todos os herdeiros não habilitados;
4. A apuração e avaliação dos bens deixados pelo(a) de cujus;
5. A realização da partilha de acordo com os quinhões hereditários previstos no artigo 1.829 do Código Civil;
6. A condenação ao pagamento das custas processuais, se houver litigância de má-fé por parte de algum herdeiro.

Fica facultada a realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, inciso VII, do CPC/2015, caso necessário.

É como voto.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito