Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por [Nome do Requerente], nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, alegando ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar.

O requerente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal (homicídio). A prisão foi decretada sob o argumento de garantia da ordem pública, levando-se em conta a gravidade abstrata do delito.

Após a análise dos autos, passo ao voto.

II - Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas sob pena de nulidade. Assim, cabe ao magistrado demonstrar de forma clara e objetiva os fundamentos que justificam a manutenção ou revogação de uma medida cautelar como a prisão preventiva.

A prisão preventiva é medida excepcional, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo cabível apenas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

No caso concreto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar. A gravidade abstrata do delito e o chamado "clamor social" não são, por si sós, suficientes para justificar a prisão preventiva, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o art. 319 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser consideradas antes da decretação ou manutenção da prisão preventiva.

Ressalte-se, ainda, que o requerente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes criminais, fatores que reforçam a desnecessidade da medida extrema.

Por fim, a manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta configura constrangimento ilegal, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual entendo ser cabível a revogação da medida.

III - Dispositivos e Jurisprudência Aplicável

Destaco que a jurisprudência dominante reforça a excepcionalidade da prisão preventiva. Nesse sentido:

• STF - HC Acórdão/STJ: "A prisão preventiva exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a invocação genérica de garantia da ordem pública ou da gravidade abstrata do delito."
• STJ - HC Acórdão/STJ: "A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas deve ser priorizada, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade."

IV - Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido para REVOGAR a prisão preventiva decretada em desfavor de [Nome do Requerente], determinando a sua imediata soltura mediante expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Subsidiariamente, caso entenda-se pela manutenção da prisão preventiva, voto pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas conforme o caso concreto.

É como voto.

Assinatura

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito