Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Marco Antonio da Silva, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente foi preso em flagrante por suposta posse de três pedras de crack, tendo a prisão sido convertida em preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Após análise dos autos, passo à apreciação.

Fundamentação

1. Dos fatos narrados

Conforme consta nos autos, o requerente foi abordado por policiais militares em razão de denúncia anônima de suposta venda de entorpecentes. Em sua posse, foram encontradas três pedras de crack. No entanto, a quantidade apreendida é ínfima e não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

Destaca-se que o requerente é primário, de bons antecedentes e não há evidências de que a liberdade do mesmo represente qualquer ameaça à instrução criminal ou à sociedade.

2. Da análise jurídica

Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando demonstrada sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso em apreço, verifica-se que os elementos constantes nos autos não são suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar. A quantidade de droga apreendida é ínfima, sendo desproporcional manter o requerente preso preventivamente. A jurisprudência pátria, em casos similares, reforça o entendimento de que a prisão preventiva deve ser medida de extrema necessidade e não pode ser mais severa do que eventual pena a ser aplicada.

Ademais, o art. 319 do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão, plenamente aplicáveis ao caso concreto, como o comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados locais e outras condições que garantam a aplicação da lei penal.

3. Do princípio da homogeneidade

O princípio da homogeneidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência, estabelece que a prisão preventiva não pode ser mais gravosa que a eventual pena privativa de liberdade. No presente caso, considerando a pequena quantidade de substância apreendida e a primariedade do acusado, é possível que a reprimenda final seja substituída por penas alternativas, reforçando a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva.

4. Jurisprudências aplicáveis

Ressalto precedentes jurisprudenciais que corroboram este entendimento:

• STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ: "Decisão de origem que fundamentou corretamente quanto à necessidade da prisão preventiva, notadamente pela quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias do crime, e pela reincidência do paciente. [...] Constrangimento ilegal não caracterizado."
• TJRJ, Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: "Concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, consolidando-se a liminar deferida, considerando a ausência de contemporaneidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas."
• TJRJ, Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: "A custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para:

1. Revogar a prisão preventiva de Marco Antonio da Silva, determinando a expedição de alvará de soltura, caso o requerente não esteja preso por outro motivo;
2. Aplicar, nos termos do art. 319 do CPP, as seguintes medidas cautelares:
   1. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades;
   2. Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial;
   3. Proibição de frequentar locais associados a práticas ilícitas.

Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA]

__________________________________________

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito