Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Justa Causa

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

A presente peça tem como objetivo pleitear a revogação da prisão preventiva de Marcos Antonio da Silva, preso em flagrante por suposto tráfico de drogas, após ter sido encontrado com 03 pedras de crack. A prisão preventiva é uma medida cautelar extrema, prevista no CPP, art. 312, que visa assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

No entanto, sua aplicação deve ser reservada para casos onde haja real necessidade e não existam outras medidas menos gravosas que possam garantir os mesmos objetivos. No caso em tela, a apreensão de pequena quantidade de droga, sem elementos concretos que indiquem a intenção de tráfico, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Além disso, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319, deve ser considerada, visando garantir o direito à liberdade do réu até o trânsito em julgado da sentença.

O princípio da proporcionalidade, associado ao da presunção de inocência, é essencial para evitar excessos no uso da prisão preventiva, assegurando que o réu possa responder ao processo em liberdade, salvo situações de extrema necessidade, o que não se verifica no presente caso.

Considerações Finais

O pedido de revogação de prisão preventiva apresentado nesta peça visa proteger os direitos fundamentais do réu, assegurando que a medida extrema de privação de liberdade seja aplicada apenas em casos de real necessidade e de forma proporcional. A prisão preventiva não deve ser utilizada como regra, mas sim como exceção, respeitando os princípios constitucionais e processuais que regem o sistema penal brasileiro.

1. Introdução:

A petição busca a revogação da prisão preventiva de M. A. da S., acusado de tráfico de drogas, com base em argumentações jurídicas que apontam para a desnecessidade da medida. A defesa alega que não há elementos suficientes que justifiquem a prisão preventiva e que medidas cautelares diversas são adequadas para garantir a ordem pública e o devido andamento do processo.

Legislação:

• CPP, art. 312 – Fundamentação para a decretação da prisão preventiva.
• CPP, art. 319 – Medidas cautelares diversas da prisão.

Jurisprudência: Revogação de prisão preventiva

Medidas cautelares no CPP

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:

O Ministério Público exerce a função de promover a ação penal e requerer a prisão preventiva quando necessário. A defesa, por sua vez, atua para garantir os direitos do acusado, solicitando a revogação da prisão preventiva quando não estiverem presentes os requisitos do CPP, art. 312. O juiz, no exercício de sua função, deve decidir com base nos fatos e no direito, ponderando sobre a necessidade da prisão preventiva.

Legislação:

• CF/88, art. 129 – Funções institucionais do Ministério Público.
• CF/88, art. 133 – Prerrogativas da advocacia.

Jurisprudência: Atuação do Ministério Público

Atuação da defesa criminal

3. Argumentações Jurídicas Possíveis:

A defesa pode alegar a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, além de falta de fundamentação concreta para manter a custódia cautelar. Outro ponto relevante é a demonstração de que o réu possui residência fixa e trabalho, além de não representar risco à ordem pública.

Legislação:

• CPP, art. 312 – Requisitos para a prisão preventiva.
• CPP, art. 315 – Decisão fundamentada.

Jurisprudência: Ausência de fundamentação na prisão

Residência fixa e revogação de prisão

4. Natureza Jurídica dos Institutos:

A prisão preventiva é uma medida cautelar que visa assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. No entanto, sua natureza jurídica é excepcional, devendo ser utilizada apenas quando não houver outra medida suficiente para garantir esses objetivos, conforme previsto no CPP.

Legislação:

• CPP, art. 282 – Princípios que regem a aplicação de medidas cautelares.

Jurisprudência: Excepcionalidade da prisão preventiva

Medidas cautelares no CPP

5. Prazo Prescricional e Decadencial:

O prazo prescricional para o crime de tráfico de drogas segue as regras do Código Penal (CP, art. 109), considerando a pena máxima cominada ao delito. A prescrição é contada a partir da data do fato ou do último ato processual que interrompeu a contagem.

Legislação:

• CP, art. 109 – Prazos prescricionais.

Jurisprudência: Prazo prescricional no tráfico

Prescrição penal

6. Prazos Processuais:

A defesa tem 10 dias, a partir da citação, para apresentar a resposta à acusação. O pedido de revogação de prisão preventiva, por sua vez, pode ser feito a qualquer tempo, desde que haja novos elementos que justifiquem a reavaliação da medida.

Legislação:

• CPP, art. 396 – Prazo para resposta à acusação.
• CPP, art. 316 – Pedido de revogação da prisão preventiva.

Jurisprudência: Prazo para resposta à acusação

Revogação de prisão preventiva

7. Provas e Documentos que Devem Ser Anexados ao Pedido:

A defesa deve anexar documentos que demonstrem a residência fixa do réu, vínculo empregatício, certidões negativas de antecedentes criminais, além de possíveis provas que atestem a ilegalidade da prisão. A análise de laudos técnicos relacionados ao caso também pode ser determinante para a concessão da liberdade.

Legislação:

• CPP, art. 156 – Provas no processo penal.

Jurisprudência: Provas na revogação de prisão

Certidão negativa em defesa

8. Defesas Possíveis que Podem Ser Alegadas na Contestação:

A defesa pode contestar a acusação alegando a ilegalidade da prova obtida ou a ausência de justa causa para a prisão preventiva. Também é possível alegar a inexistência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão, além de questionar a desproporcionalidade da medida cautelar.

Legislação:

• CPP, art. 157 – Exclusão de provas ilícitas.

Jurisprudência: Defesas em ações penais

Provas ilícitas e defesa

9. Legitimidade Ativa e Passiva:

A legitimidade ativa para a ação penal é do Ministério Público, enquanto o réu, M. A. da S., tem legitimidade passiva. A defesa atua para garantir os direitos constitucionais do acusado, incluindo o direito à liberdade, quando não houver requisitos legais para a prisão preventiva.

Legislação:

• CF/88, art. 129 – Funções do Ministério Público.
• CF/88, art. 133 – Prerrogativas da advocacia.

Jurisprudência: Legitimidade ativa do MP

Legitimidade passiva do réu

10. Sobre o Valor da Causa:

O valor da causa em ações penais não se aplica como no âmbito cível. No entanto, em eventuais pedidos de fiança, o juiz pode fixar o valor da fiança de acordo com as condições econômicas do réu e as circunstâncias do crime.

Legislação:

• CPP, art. 325 – Fixação de fiança.

Jurisprudência: Fixação de fiança

Valor da causa em ações penais

11. Considerações Finais:

A defesa conclui que a manutenção da prisão preventiva de M. A. da S. é desnecessária e desproporcional, uma vez que existem medidas cautelares alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, conforme previsto no CPP. A falta de fundamentos concretos para manter a prisão é um ponto essencial para que o réu responda ao processo em liberdade.

Legislação:

• CPP, art. 319 – Medidas cautelares diversas da prisão.

Jurisprudência: Medidas cautelares alternativas

Revogação de prisão preventiva