Segue a simulação de um voto do magistrado seguindo o formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por A. J. dos S., com fundamento no CPP, art. 312, sob o argumento de que o motivo ensejador da prisão não mais subsiste, visto que a dívida de pensão alimentícia foi integralmente quitada, conforme declaração formal da credora, S. A. dos S.

Dos Fatos

O requerente encontra-se preso preventivamente em razão de dívida de pensão alimentícia, conforme decisão anteriormente proferida por este Juízo. No entanto, foi acostada aos autos declaração da credora, maior de idade, informando que não há mais débitos pendentes, uma vez que os valores devidos foram devidamente quitados.

Observa-se, assim, que o motivo ensejador da prisão preventiva foi superado, não havendo, em tese, fundamentos concretos para a manutenção da prisão.

Da Fundamentação Jurídica

A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, exige a coexistência de dois requisitos: o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). A ausência de qualquer desses pressupostos torna a prisão ilegal.

No presente caso, a quitação integral da dívida de alimentos elimina o risco de lesão à credora, afastando o periculum libertatis. Além disso, considerando o princípio da proporcionalidade, previsto no CF/88, art. 5º, LIV, a prisão deve ser medida excepcional, cabível apenas quando outras medidas cautelares forem inadequadas ou insuficientes.

A Lei nº 12.403/2011 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que devem ser priorizadas sempre que possível. Contudo, no presente caso, sequer se faz necessária a aplicação de medidas cautelares, visto que o motivo que ensejou a prisão foi superado.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais reforça a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de sua fundamentação concreta. Nesse sentido:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"Após a edição da Lei 12.403/2011, o instituto da prisão preventiva tornou-se exceção, aplicável somente quando não for possível a aplicação de qualquer medida cautelar. [...] Ordem concedida, confirmando-se a liminar.\" (Rel.: Des. Leme Garcia - J. em 05/02/2025)
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código.\" (Rel.: Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - J. em 10/10/2024)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no CPP, art. 312, bem como no princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, LIV, voto no sentido de dar procedência ao pedido, revogando a prisão preventiva de A. J. dos S., determinando sua imediata soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Determino, ainda, a expedição do competente alvará de soltura e a intimação do Ministério Público para ciência desta decisão, nos termos do CPP, art. 282, §3º.

Decisão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para revogar a prisão preventiva do requerente, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Local e data: __________.

_______________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito

Este código HTML apresenta uma simulação de voto do magistrado, organizando os elementos em seções com títulos apropriados e seguindo a estrutura solicitada.