Modelo de Pedido de Segunda Revisão Administrativa de Benefício Previdenciário com Base em Documentos e Cálculos Atualizados

Fatos Relatados

A Segurada, titular do benefício NB [inserir número], havia solicitado anteriormente uma primeira revisão administrativa de seu benefício previdenciário concedido pelo INSS. No entanto, por falta de conhecimento técnico, não foram apresentados contracheques que não constavam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Isso resultou em uma decisão desfavorável, com a redução do benefício ao valor mínimo de um salário-mínimo e a criação de um débito de R$ 3.686,00, descontado em 8 parcelas do benefício.

Após consultar um advogado especializado, foram analisados novos documentos e detectadas omissões em registros do CNIS e valores inferiores aos que efetivamente deveriam compor o cálculo do benefício. Com a apresentação dos contracheques anteriormente ausentes, foram elaborados novos cálculos que corrigem o valor do benefício a partir de 07/01/2019. Os cálculos apontam valores superiores ao salário-mínimo, com a identificação de retroativos no valor de R$ 1.823,70. Além disso, o valor descontado indevidamente (R$ 3.686,00) deve ser devolvido à Segurada, corrigido pela taxa SELIC, resultando em R$ 5.837,35.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", assegura ao cidadão o direito de petição para defesa de direitos. Além disso, a Lei 8.213/1991, no art. 29, prevê a possibilidade de revisão de benefício previdenciário em casos de erro ou ausência de informações no cálculo inicial ou revisões anteriores.

A Segurada também está amparada pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece o prazo de 10 anos para solicitar a revisão do benefício. Como o presente pedido está dentro deste prazo e apresenta novos documentos que não foram considerados anteriormente, o direito à revisão se encontra devidamente fundamentado.

Pedidos Realizados

A Segurada requer a análise e deferimento do pedido de segunda revisão administrativa, com os seguintes pontos principais:

• Revisão dos valores de seu benefício, considerando os novos cálculos apresentados, com pagamento de retroativos no valor de R$ 1.823,70.
• Devolução do montante de R$ 3.686,00, descontado indevidamente, corrigido pela taxa SELIC, totalizando R$ 5.837,35.
• Notificação do representante legal da Segurada sobre o andamento do processo administrativo.
• Implantação imediata dos valores corrigidos, conforme a planilha de cálculos anexada.
• Averiguação das informações apresentadas, por meio de Justificação Administrativa, caso necessário.

Provas Apresentadas

A Segurada apresentou as seguintes provas em apoio ao pedido:

• Documentos constantes no processo administrativo da revisão anterior;
• Contracheques e documentos adicionais que comprovam os valores de contribuição não registrados no CNIS;
• Planilha de cálculos elaborada com base nos índices oficiais do INSS.

Opção por Conciliação

A Segurada expressa interesse em participar de uma audiência de conciliação, conforme disposto no art. 319, VII, do Código de Processo Civil, para garantir a resolução célere da controvérsia.

Conclusão

Por fim, é solicitado o deferimento integral do pedido de revisão administrativa, com a correção dos valores do benefício e a devolução dos valores descontados indevidamente, ambos corrigidos conforme a legislação vigente.