Modelo de Pedido de Substituição da Prisão Preventiva por Internação para Tratamento
Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
NOME DO REQUERENTE, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, atualmente recolhido no Presídio ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO
em face da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do processo nº ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
1.1. O Requerente encontra-se preso preventivamente desde ___, em razão de decisão proferida por este juízo nos autos do processo nº ___, acusado da prática do crime de ___ (descrever o crime).
1.2. Desde o início do cumprimento da prisão preventiva, o Requerente tem apresentado sérios problemas de saúde, sendo portador de ___ (descrever a doença), conforme laudos médicos anexos (doc. 1).
1.3. A manutenção da prisão preventiva em estabelecimento prisional tem agravado o quadro clínico do Requerente, colocando em risco sua saúde e integridade física.
2. DO DIREITO
2.1. A CF/88, art. 5º, XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, devendo o Estado garantir condições dignas de tratamento e cuidado.
2.2. O CPP, art. 318, II, com redação dada pela Lei 13.257/2016, permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave.
2.3. O CP, art. 99, dispõe sobre a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, quando se tratar de indivíduo portador de doença mental ou dependência química.
3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
3.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Fundamenta a necessidade de assegurar condições dignas de tratamento e cuidado aos indivíduos privados de liberdade, respeitando sua integridade física e moral.
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