Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por [Nome do Requerente] contra [Nome da Requerida], com pedido de suspensão do pagamento de pensão alimentícia, alegando práticas de alienação parental e a ausência de localização da Requerida para intimação e participação nos autos.

Voto do Magistrado

Conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar a decisão com base nos fatos e no direito aplicável ao caso em tela.

Dos Fatos

A análise dos autos revela que a Requerida, responsável pela guarda do(s) filho(s) do casal, mudou-se de endereço sem prévia comunicação, dificultando a continuidade do convívio entre o Requerente e o(s) menor(es). Além disso, há indícios de alienação parental, conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos anexados.

Do Direito

O presente caso encontra respaldo na legislação nacional, especialmente na Lei nº 12.318/2010, que disciplina e combate práticas de alienação parental. O artigo 1.694, §1º, do Código Civil, estabelece o binômio necessidade-possibilidade como critério fundamental para a fixação e manutenção de alimentos. A ausência da Requerida, aliada à prática de alienação parental, compromete o equilíbrio dessa relação jurídica.

Além disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 319, prevê a necessidade de especificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que foi cumprido pelo Requerente na presente demanda.

Jurisprudências

Destaco as seguintes jurisprudências que reforçam a tese do autor:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado): "A redução do valor pago pelo genitor a título de pensão alimentícia, a princípio, pode gerar dificuldades na subsistência dos infantes. Questão relativa à efetiva redução da capacidade contributiva do alimentante integra o mérito do próprio recurso de apelação." (TJSP, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Revisão Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, julgado em 02/03/2023)
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): "Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana." (TJSP, Apelação Cível, Guarda Acórdão/TJSP, Rel. Des. César Peixoto, julgado em 03/03/2023)

Fundamentação Constitucional

Constitucionalmente, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal, deve ser observado em qualquer decisão que envolva a guarda, convivência ou sustento dos menores.

Ademais, o art. 93, IX, da Constituição exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que aqui se cumpre na análise dos fatos e do direito aplicável.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 12.318/2010, no Código Civil e no Código de Processo Civil, voto por:

1. Conhecer o pedido, uma vez que atende aos requisitos processuais previstos no art. 319 do CPC/2015;
2. Dar procedência ao pedido do Requerente, determinando a suspensão do pagamento da pensão alimentícia, com depósito em juízo, até que a Requerida seja localizada e devidamente intimada;
3. Determinar que a intimação da Requerida seja realizada por edital, caso persista a dificuldade de localização;
4. Designar audiência de conciliação/mediação, nos moldes do CPC/2015, art. 334, caso a Requerida seja localizada.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando a suspensão do pagamento de pensão alimentícia, com depósito em juízo, até a localização da Requerida e a sua regular intimação. Custas e honorários, na forma da lei, ficam suspensos em razão da concessão da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local e Data]

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]