Simulação de Voto

Processo nº: __________

RELATÓRIO

Trata-se de execução para entrega de coisa incerta proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L. A demanda diz respeito ao inadimplemento de obrigação contratual relativa à entrega de 500 (quinhentas) sacas de soja, pactuadas entre as partes, conforme exposto na inicial.

A parte exequente alega que, não havendo cumprimento da obrigação, a mesma deve ser convertida em perdas e danos, no valor previamente fixado no contrato. A parte executada não apresentou justificativa para o descumprimento da obrigação.

Passo à análise dos fundamentos de fato e de direito.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Análise dos Fatos

É incontroverso que houve a celebração de contrato entre as partes, no qual a executada comprometeu-se a entregar 500 sacas de soja até 30 de setembro de 2023, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. O descumprimento do prazo, bem como a ausência de justificativa pela executada, caracteriza o inadimplemento contratual.

2. Fundamentos Jurídicos

A execução para entrega de coisa incerta encontra respaldo no art. 806 do CPC/2015, que confere ao credor o direito de exigir a obrigação pactuada. No caso de inadimplemento, prevê o art. 498 do CPC/2015 a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, com base no valor fixado no contrato.

Ademais, o art. 422 do Código Civil consagra o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes a observância dos deveres de lealdade e cooperação na execução do contrato, o que não foi observado pela executada no presente caso.

A jurisprudência também é pacífica no sentido de que, em casos de inadimplemento, é lícita a conversão da obrigação de entrega de coisa em perdas e danos, conforme os precedentes apresentados:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Não há falar em extinção do processo da ação de execução. Uma vez que os títulos previram o preço por saca de sessenta quilos, a execução para entrega de coisa pode ser convertida para execução por quantia certa, tal como pediu a exequente em sua petição inicial."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Execução - Obrigação de entrega de coisa incerta convertida em pagamento de quantia certa - Decisão que declinou a competência - Insurgência do exequente - Cabimento."

3. Hermenêutica Constitucional

O voto também se fundamenta no princípio do acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, que assegura a apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário. Ademais, o art. 93, inciso IX da CF/88 exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que é observado na presente análise.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos fatos e no direito, JULGO PROCEDENTE a execução para entrega de coisa incerta proposta por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Determino que a executada, M. F. de S. L., entregue as 500 (quinhentas) sacas de soja, conforme pactuado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.
2. Caso não ocorra a entrega no prazo estipulado, converto a obrigação em perdas e danos, fixando o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por saca, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
3. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 2023.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito