Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Levantamento de Valores Bloqueados em Conta de Empresa para Pagamento de Salários

Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos
No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, onde houve a determinação de bloqueio de valores na conta bancária do requerido, J. de S. R., para fins de garantir a partilha dos bens do casal. No entanto, os valores bloqueados possuem origem no pagamento de salários e décimo terceiro dos funcionários da empresa de titularidade do requerido, o que torna a medida de bloqueio inadequada e prejudicial. Esses montantes, que possuem natureza alimentar, são essenciais para a manutenção da atividade empresarial e para o cumprimento das obrigações trabalhistas, que envolvem diretamente a subsistência de diversos funcionários e suas famílias.

Do Direito
Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), são absolutamente impenhoráveis os valores provenientes de salários, vencimentos e demais verbas de caráter alimentar. A impenhorabilidade dessas verbas visa proteger não apenas a dignidade do próprio empresário, mas também a dos trabalhadores que dependem desses recursos para o seu sustento. Ademais, a decisão de bloqueio desconsidera o princípio da proporcionalidade e gera um desequilíbrio evidente entre as partes, uma vez que a requerente encontra-se na posse exclusiva do bem imóvel do casal, enquanto o requerido possui apenas um veículo Volkswagen Gol, ano 2021, e enfrenta restrições que afetam diretamente a continuidade de seu negócio.

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, prevê o princípio da dignidade da pessoa humana, que é desrespeitado ao se permitir o bloqueio de valores essenciais para a manutenção de uma atividade que garante o sustento de múltiplas famílias. A imposição dessa medida prejudica não só o requerido, mas também todos os seus empregados, gerando um impacto social negativo.

O art. 300 do CPC ainda estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes ambos os requisitos: a probabilidade do direito decorre da natureza alimentar dos valores bloqueados, enquanto o perigo de dano se materializa no risco de fechamento da empresa e na consequente perda dos empregos dos funcionários.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária
A parte contrária poderá argumentar que os valores bloqueados fazem parte do patrimônio do casal e, portanto, são passíveis de partilha, visto que o requerido não comprovou, de forma cabal, que os montantes bloqueados são exclusivamente destinados ao pagamento de salários. Além disso, poderá ser alegado que a manutenção do bloqueio se faz necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial referente à partilha de bens, visando garantir o direito da requerente sobre os bens comuns do casal.

A parte contrária também poderá sustentar que o requerido, na qualidade de empresário, possui meios de reorganizar seus recursos financeiros e garantir tanto a continuidade da empresa quanto o pagamento da parte devida à requerente, sem necessitar do levantamento do bloqueio. Poderão ser questionadas as prioridades do requerido em relação à gestão de suas finanças, alegando que ele poderia ter prevenido tal situação caso tivesse adotado uma melhor administração dos recursos.

Conceitos e Definições do Documento

• Tutela de Urgência: É uma medida processual concedida pelo juiz quando há evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Visa a resguardar direitos em situações que não podem aguardar a tramitação normal do processo.

• Verbas de Natureza Alimentar: São aqueles valores destinados à subsistência do beneficiário, como salários, aposentadorias e pensões. São considerados impenhoráveis, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

• Impenhorabilidade: Princípio jurídico que impede que certos bens sejam penhorados ou bloqueados, garantindo a proteção de valores essenciais para a sobrevivência do indivíduo ou a continuidade de sua atividade profissional.

Considerações Finais
A peça processual demonstra a relevância de proteger valores de caráter alimentar, especialmente quando estão diretamente relacionados ao pagamento de salários de funcionários de uma empresa. O bloqueio desses valores pode causar danos irreparáveis não só ao empresário, mas também àqueles que dependem da continuidade da atividade empresarial. A concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para evitar a perpetuação de uma situação que compromete a dignidade das pessoas envolvidas e atenta contra princípios fundamentais da ordem jurídica brasileira, como a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana.

A justiça deve buscar o equilíbrio entre as partes, assegurando que ambas possam exercer seus direitos de forma justa e sem prejuízos desproporcionais. Assim, o levantamento do bloqueio dos valores é medida adequada e necessária para garantir que o requerido possa continuar a desempenhar suas atividades empresariais, assegurando a subsistência de diversas famílias e evitando a extinção de postos de trabalho essenciais.