Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por J. de S. R., Requerente, contra a decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O recurso tem por objetivo o levantamento dos valores bloqueados, sob o argumento de que são impenhoráveis, por se tratarem de salários e décimos terceiros destinados ao pagamento de seus funcionários.

A decisão recorrida foi fundamentada na necessidade de garantir a efetivação da partilha de bens, mas alega o Requerente que tal medida compromete a continuidade de sua atividade empresarial, além de violar dispositivos legais e constitucionais.

Voto

1. Da Admissibilidade

O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, estando tempestivo e devidamente instruído. Assim, conheço do recurso.

2. Da Análise Hermenêutica

Com base nos elementos trazidos aos autos, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos à luz da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.

2.1. Dos Fundamentos Constitucionais

O princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, exige que as medidas judiciais sejam adequadas, necessárias e proporcionais. No presente caso, a manutenção do bloqueio dos valores depositados na conta bancária do Requerente compromete a subsistência de sua atividade empresarial e, consequentemente, a subsistência de seus funcionários, violando a dignidade da pessoa humana.

2.2. Dos Fundamentos Legais

O art. 833, IV, do Código Civil de 2002 estabelece que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". No caso em análise, restou demonstrado que os valores bloqueados são provenientes de salários e décimos terceiros de funcionários do Requerente, o que lhes confere a natureza de impenhoráveis.

Além disso, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso concreto, conforme demonstrarei a seguir.

3. Da Aplicação ao Caso Concreto

A probabilidade do direito do Requerente está evidenciada pela origem dos valores bloqueados, que possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reafirma essa proteção, considerando que valores destinados ao pagamento de salários possuem caráter alimentar e devem ser resguardados.

O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a manutenção do bloqueio inviabiliza a continuidade da atividade empresarial do Requerente, comprometendo o pagamento de seus funcionários e gerando grave risco de dano irreparável.

Por outro lado, observa-se que a Requerida já se encontra na posse de bens do casal, como o imóvel residencial, de forma que o bloqueio de valores adicionais se revela desproporcional e excessivo.

4. Decisão

À luz do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao recurso interposto, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do Requerente, nos termos do art. 833, IV, do Código Civil de 2002;
2. Determinar o imediato desbloqueio dos valores, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem;
3. Confirmar a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, garantindo a continuidade da atividade empresarial e o pagamento dos funcionários do Requerente;
4. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Assinatura

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Magistrado: Nome do Juiz

Data: ___ de __________ de 2023