Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por V. S. de A. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC), com base no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/1993.

O autor alega ser portador de cegueira total no olho esquerdo, condição que, em interação com barreiras sociais e econômicas, compromete sua capacidade de participação plena na sociedade e de prover sua subsistência, colocando-o em estado de vulnerabilidade social. O pedido foi administrativamente indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de impedimentos de longo prazo.

Posto isso, passo à análise.

II - Fundamentação

A - Dos Fatos e Provas

Conforme os autos, o autor é portador de cegueira total no olho esquerdo, condição comprovada por laudo médico pericial anexado ao processo. Ademais, a análise socioeconômica constatou que o autor não possui meios de prover sua subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família, atendendo ao requisito da hipossuficiência.

Ressalto que a deficiência do autor, de natureza sensorial, deve ser avaliada em conjunto com as barreiras econômicas e sociais enfrentadas, conforme preceituado pelo art. 20 da Lei 8.742/1993.

B - Do Direito

O benefício assistencial à pessoa com deficiência encontra amparo no art. 203, V, da Constituição Federal, que assegura um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A regulamentação legal está prevista no art. 20 da Lei 8.742/1993, que define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a análise da deficiência deve considerar a interação entre a condição de saúde e as barreiras enfrentadas pelo indivíduo, conforme exemplificado nos seguintes precedentes:

• STJ (2ª T.) - REsp. Acórdão/STJ: \"Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão.\"
• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.\"

Diante disso, concluo que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado.

C - Da Motivação Hermenêutica

A interpretação hermenêutica deve ser orientada pela máxima efetividade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e a promoção do bem-estar social constituem fundamentos do Estado Democrático de Direito e devem fundamentar a análise do caso em tela.

O indeferimento administrativo amparou-se em critério restritivo que contraria a legislação e a jurisprudência consolidada. Assim, cabe ao Poder Judiciário corrigir tal distorção e garantir a efetividade do direito constitucional do autor.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por V. S. de A. para:

1. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC) ao autor, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (18/04/2024).
2. Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC/2015.

Decido, ainda, pela imediata implantação do benefício, em sede de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade do autor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal