Narrativa de Fato e Direito
O direito ao voto em assembleia condominial é um direito fundamental dos proprietários, assegurado pelo Código Civil (CCB/2002, art. 1.335, III). Este direito garante a participação democrática e equitativa nas deliberações sobre a gestão do condomínio. A exclusão arbitrária dos condôminos das votações infringe princípios constitucionais de igualdade e devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e LIV).
A gestão transparente e a prestação de contas são obrigações essenciais da administração condominial (CCB/2002, art. 1.348, VIII). A ausência de transparência e a imposição de cotas extras sem autorização ferem os princípios da boa-fé e da gestão responsável.
A ação proposta visa assegurar a participação dos autores nas decisões condominiais, garantindo a aplicação correta das normas legais e a preservação dos direitos fundamentais dos condôminos.
Considerações Finais
A tutela antecipada é medida urgente e necessária para proteger o direito ao voto dos condôminos e assegurar a transparência na gestão do condomínio. O respeito aos princípios da igualdade, devido processo legal, participação democrática e transparência é essencial para a convivência harmônica e justa no âmbito condominial.
Doutrinas Citadas
Referências
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Modelo de petição para ação de obrigação de fazer, destinado a compelir uma síndica a fornecer informações sobre uma obra realizada no condomínio sem comunicação prévia aos condôminos. A petição embasa-se em fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à informação e a transparência na gestão condominial.
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Modelo de contestação à ação de cobrança de taxa condominial, com chamamento ao processo de pessoa que reside no imóvel e não possui parentesco com o proprietário.
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Acesse um modelo jurídico para contestar uma cobrança de taxa condominial, incluindo a técnica de chamamento ao processo para garantir a correta atribuição de responsabilidade.
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