Narrativa de Fato e Direito
O direito ao voto em assembleia condominial é um direito fundamental dos proprietários, assegurado pelo Código Civil (CCB/2002, art. 1.335, III). Este direito garante a participação democrática e equitativa nas deliberações sobre a gestão do condomínio. A exclusão arbitrária dos condôminos das votações infringe princípios constitucionais de igualdade e devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e LIV).
A gestão transparente e a prestação de contas são obrigações essenciais da administração condominial (CCB/2002, art. 1.348, VIII). A ausência de transparência e a imposição de cotas extras sem autorização ferem os princípios da boa-fé e da gestão responsável.
A ação proposta visa assegurar a participação dos autores nas decisões condominiais, garantindo a aplicação correta das normas legais e a preservação dos direitos fundamentais dos condôminos.
Considerações Finais
A tutela antecipada é medida urgente e necessária para proteger o direito ao voto dos condôminos e assegurar a transparência na gestão do condomínio. O respeito aos princípios da igualdade, devido processo legal, participação democrática e transparência é essencial para a convivência harmônica e justa no âmbito condominial.
Doutrinas Citadas
Referências
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Modelo de embargos à execução em que se discute a penhora excessiva de um imóvel avaliado em dez vezes o valor da dívida condominial. A peça pede a desconstituição parcial ou total da penhora com base nos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
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Modelo de petição inicial para cobrança de taxa condominial de sala comercial financiada pela Caixa Econômica Federal, incluindo pedido de penhora do imóvel e concessão de posse ao condomínio para locação. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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