Modelo de Pedido para Extinção da Execução com Base na Penhora de Valores

Publicado em: 08/05/2024 Processo Civil

Modelo completo de pedido para a extinção da execução civil com base no pagamento integral, fundamentado nos artigos 924 e 925 do CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número da vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

Executado: [Nome completo do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

A presente execução refere-se ao pagamento de honorários advocatícios, incidentalmente ajuizada no âmbito de uma ação de usucapião. As contas e investimentos do Executado foram bloqueados, resultando na penhora do valor total da execução. Os valores que excediam o montante penhorado foram liberados.

O Executado deseja que o valor bloqueado"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Executado teve suas contas e investimentos bloqueados, com a penhora de um valor suficiente para a quitação da dívida de honorários, e deseja que o montante seja utilizado integralmente para extinguir a execução.

Direito Aplicável: A petição baseia-se nos artigos 924 e 925 do CPC para extinguir a execução quando o pagamento do débito é realizado integralmente.

Conceitos e Definições:

Penhora: Ato judicial que retém bens ou valores do devedor para assegurar a quitação de uma dívida.
Extinção da Execução: Fim do processo executivo quando o devedor cumpre suas obrigações.

Considerações Finais

O pedido visa extinguir definitivamente a execução civil, utilizando o valor penhorado para a quitação integral da dívida.

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