Modelo de Petição: Ação de Revisão de Contrato Bancário Contra Caixa Econômica Federal por Juros Abusivos
Publicado em: 16/01/2024 Consumidor
[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]
Processo nº: [Inserir número, se aplicável]
[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e na jurisprudência aplicável, vem propor
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO
em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente celebrou contrato de [especificar o tipo de contrato, ex.: financiamento imobiliário] com a Caixa Econômica Federal. Contudo, constatou-se a aplicação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos, que extrapolam os limites legais e a média de mercado, configurando cobrança abusiva.
II. DO DIREITO
-
Cobrança Abusiva de Juros: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é vedada a prática de cobrança de juros de forma excessiva e desproporcional, caracterizando vantagem exagerada e abuso de direito.
-
Jurisprudência e Legislação Aplicá"'>...
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Narrativa de Fato e Direito:
Fatos:
O requerente identificou taxas de juros e encargos em um contrato com a Caixa Econômica Federal que considera abusivos, ultrapassando os limites legais e a média de mercado. Isso motivou a busca por uma revisão contratual para assegurar a equidade nas condições de pagamento.
Direito:
-
Cobrança Abusiva de Juros: O Código de Defesa do Consumidor protege os clientes de práticas abusivas, incluindo a aplicação de juros desproporcionais. A revisão contratual é um mecanismo legal para corrigir tais abusos.
-
Jurisprudência: Decisões dos tribunais superiores, como STJ e STF, sustentam a possibilidade de revisão de contratos bancários em casos de cobrança abusiva, reforçando o direito do consumidor.
Considerações Finais:
A ação de revisão de contrato bancário é fundamental para assegurar que os consumidores não sejam onerados com taxas de juros e encargos injustos. O direito ao tratamento justo e à proteção contra abusos financeiros está enraizado na legislação do consumidor e nas decisões judiciais.
Doutrinas Citadas:
- "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, detalhando a proteção contra práticas abusivas.
- "Direito Bancário" de Sérgio Cavalieri Filho, que aborda a revisão de contratos bancários e a aplicação de juros.
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