Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por M. F. da S. em face de [Nome da Empresa], objetivando a nulidade da dispensa por justa causa e a conversão em dispensa sem justa causa, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e indenizações correlatas.

Após a análise dos autos, verifico que a controvérsia reside na validade da dispensa por justa causa aplicada à Reclamante, sob o fundamento de que a sua aposentadoria seria incompatível com a continuidade do vínculo empregatício.

Fundamentação

1. Da inexistência de justa causa

A justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exige a configuração de falta grave, devidamente comprovada, que comprometa a relação de confiança entre empregador e empregado. No caso em tela, não restou comprovada qualquer conduta da Reclamante que justificasse a aplicação da penalidade máxima.

A Reclamada, ao alegar que a aposentadoria da Reclamante seria incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, violou o princípio da presunção de inocência e os direitos fundamentais ao trabalho e à dignidade humana, insculpidos nos artigos 1º, III e IV, e 7º da Constituição Federal de 1988.

2. Da proporcionalidade e razoabilidade

O princípio da proporcionalidade impõe que as penalidades aplicadas pelo empregador sejam adequadas à gravidade da conduta imputada ao empregado. No presente caso, a ausência de imediatidade e de qualquer histórico de faltas graves por parte da Reclamante evidencia a desproporcionalidade da dispensa por justa causa.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a nulidade de dispensas por justa causa quando ausentes os requisitos de proporcionalidade e imediatidade, conforme os precedentes apresentados nos autos.

3. Da nulidade da dispensa por justa causa

Ante a ausência de provas robustas que sustentem a justa causa e considerando os prejuízos financeiros e morais ocasionados à Reclamante, entendo que a dispensa deve ser convertida em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e indenizações devidas.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 482 da CLT, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido da Reclamante, declarando a nulidade da dispensa por justa causa;
2. Determinar a conversão da dispensa em dispensa sem justa causa;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, e demais direitos trabalhistas;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT;
5. Reconhecer o direito à indenização por danos morais, fixando o valor em R$ [valor arbitrado];
6. Conceder à Reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º e §4º, da CLT;
7. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.