Modelo de Petição: Anulação de Ato Administrativo em Licitação por Descumprimento de Edital

Publicado em: 01/08/2023 Civel

Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de anulação de ato administrativo em face de descumprimento de cláusula editalícia durante um pregão presencial. Baseado na Lei nº 8.666/93 e em princípios constitucionais, este modelo visa a correção de irregularidades em processos licitatórios.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [XXX] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [XXX]

[NOME DO REQUERENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede na [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. [XXX]), vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, propôr a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA,

em face de [NOME DO MUNICÍPIO, ESTADO OU ENTIDADE PÚBLICA], pessoa jurídica de direito público, com sede na [Endereço completo], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

No dia [data], o Requerido promoveu o Pregão Presencial nº [XXX/ANO], tendo como objetivo [descrever brevemente o objeto da licitação]. O Edital, que regia a licitação, exigia a entrega de diversos documentos para a habilitação dos licitantes, dentre eles [especificar o documento não entregue pelo licitante em questão].

Acontece que, na data da realização do Pregão, o Preg"'>...

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