Modelo de Petição Contra Rescisão Unilateral de Contrato de Plano de Saúde Sem Notificação Prévia

Publicado em: 21/12/2023 CivelProcesso CivilConsumidor
Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade - Estado].

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu(sua) advogado(a), [nome do advogado(a)], inscrito(a) na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional sito à [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra [Nome da Operadora de Plano de Saúde], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo da operadora], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é titular de um plano de saúde oferecido pela Requerida desde [data de início do contrato]. Sem qualquer comunicação ou justificativa prévia, em [data da rescisão], foi surpreendido com a rescisão unilateral do contrato por parte da Reque"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta ação objetiva anular a rescisão unilateral e abusiva de um contrato de plano de saúde, garantindo o direito do consumidor à informação e à continuidade do serviço essencial que é a assistência à saúde. Baseia-se nos princípios do Direito do Consumidor e nas leis específicas que regulamentam os planos de saúde, visando proteger o Requerente dos danos causados pela conduta ilícita da operadora.

Considerações Finais:

A ação destaca a importância da manutenção da assistência à saúde e a necessidade de se respeitar os direitos do consumidor, enfatizando a ilegalidade da rescisão contratual sem notificação prévia. A tutela antecipada é crucial para garantir a continuidade imediata do plano de saúde, evitando prejuízos maiores à saúde e ao bem-estar do Requerente.

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