Modelo de Petição de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escola Particular por Expulsão de Criança com Síndrome de Down e Cobrança Indevida de Mensalidades

Publicado em: 07/12/2023 Civel
Este modelo de petição aborda uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma escola particular em razão da expulsão injusta de uma criança com Síndrome de Down e a continuação da cobrança de mensalidades após a expulsão. O documento inclui argumentos legais e constitucionais para apoiar o pedido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

[Nome completo do Autor], menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, [Nome da mãe], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do CPF sob o número [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 227 da Constituição Federal e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de [Nome da Escola], instituição de ensino privada, CNPJ nº [número], localizada à [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor, uma criança com Síndrome de Down, matriculado na série [especificar] da escola Ré, foi injustamente expulso em [data da expulsão], sem qualquer justificativa legal ou pedagógica. A despeito da expulsão, a Ré continuou a cobrar as mensalidades escolares, configurando uma cobrança indevida e abusiva.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este caso apresenta uma situação de discriminação e violação dos direitos de uma criança com Síndrome de Down, que foi expulsa injustamente de uma escola particular. A instituição, além de expulsar o Autor sem motivos válidos, continuou a cobrar as mensalidades, configurando um ato de enriquecimento ilícito. A ação visa buscar reparação por danos morais, devido à discriminação e danos materiais pelas cobranças indevidas. A defesa se ampara nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, bem como nas disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Defesa do Consumidor.

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