Simulação de Voto

Ementa

Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Convenção Condominial. Recurso interposto em face de decisão que manteve a vinculação de imóvel não integrante ao condomínio. Imóvel sem acesso ou contraprestação de serviços condominiais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Procedência do pedido.

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Convenção Condominial ajuizada por A. J. dos S., postulando a desvinculação de seu imóvel à convenção condominial do Condomínio Edifício ______. Alega a autora que seu imóvel, situado na Rua ______, nº ____, não possui acesso à área condominial nem usufrui de serviços disponibilizados pelo condomínio, tais como segurança, limpeza ou coleta de lixo.

A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido alegando a ausência de previsão expressa na convenção condominial que autorizasse a exclusão de unidade autônoma já vinculada. A autora interpôs recurso alegando que a manutenção do vínculo viola o princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LIV) e configura erro material passível de correção judicial, nos termos dos artigos CCB/2002, art. 1.333 e CPC/2015, art. 319.

Voto

O recurso merece ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015.

No mérito, a controvérsia reside na possibilidade de desvinculação do imóvel da autora da convenção condominial, dado que este não possui acesso à área comum do condomínio nem usufrui de qualquer serviço disponibilizado por este, o que, em tese, justificaria a exclusão por ausência de comunhão de interesses.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LIV, consagra o princípio do devido processo legal, que engloba os subprincípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não é razoável exigir que a autora arque com despesas condominiais sem qualquer contraprestação, sobretudo considerando que o imóvel é completamente independente do condomínio.

A análise do Código Civil de 2002, em especial o artigo 1.333, reforça que a convenção condominial é obrigatória apenas para os condôminos que efetivamente participam da comunhão de interesses. O vínculo jurídico do imóvel à convenção condominial, sem a correspondente reciprocidade de direitos e deveres, configura erro material a ser corrigido por meio de intervenção judicial.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a vinculação de unidade autônoma à convenção condominial depende da verificação de efetiva integração à comunhão condominial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisões como a Apelação Cível Acórdão/TJSP e Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, reconheceu que é possível a exclusão de imóvel da convenção condominial em situações semelhantes, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, e o CPC/2015, art. 98, assegura o benefício àqueles que comprovarem não possuir condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento.

Dispositivo

Diante do exposto, com base no artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, voto:

1. Pelo conhecimento do recurso interposto;
2. Pela procedência do pedido da autora, determinando-se a exclusão do imóvel da convenção condominial;
3. Pela concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98;
4. Condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, restou comprovada a ausência de integração do imóvel da autora ao condomínio réu, sendo cabível a exclusão do vínculo jurídico com a convenção condominial. O princípio da razoabilidade e a legislação infraconstitucional aplicável reforçam a procedência do pedido.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito