Modelo de Petição de Aditamento de Contestação
Publicado em: 31/05/2024 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]
Processo nº [número do processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]
PETIÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA
[Nome do Requerido], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
PETIÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO
em face do erro material ocorrido na juntada da contestação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Na data de [data da juntada], foi juntada aos autos contestação referente a outro processo, embora tratando do mesmo assunto (alimentos). Ocorre que tal documento foi anexado equivocadamente, não correspondendo à defesa específica do presente caso. Em razão disso, o Requerido vem, por meio desta, corrigir o erro material e aditar a contestação, apresentando a defesa correta e adequada ao presente processo.
II. DO DIREITO
I. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa:
"Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, permite a modificação da petição inicial, aplicando-se analogicamente à contestação:
"Art. 329. O autor poderá: I - até a c"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
