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RELATÓRIO

Trata-se de pedido de aditamento de contestação apresentado pelo Requerido, M. F. de S. L., no bojo do processo nº __________, em trâmite perante a ___ Vara de Família da Comarca de __________. O aditamento justifica-se em razão de erro material na juntada de peça processual que pertencia a outro processo, ainda que de tema semelhante (alimentos).

A parte Requerente, A. J. dos S., foi devidamente intimada e manifestou-se nos autos, alegando não haver prejuízo processual, mas requereu que o contraditório fosse respeitado e que fosse concedido prazo para manifestação sobre a nova peça apresentada.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Possibilidade de Aditamento

O Código de Processo Civil de 2015, art. 329, prevê a possibilidade de aditamento de contestação, desde que respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e os limites temporais. No caso em análise, o Requerido busca corrigir equívoco de natureza material, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte contrária ou ao andamento regular do processo.

2. Da Boa-Fé Processual

O princípio da boa-fé processual, previsto no CPC/2015, art. 5º, impõe às partes o dever de lealdade e cooperação no processo. O erro material na juntada da peça processual foi devidamente demonstrado, sendo a correção do vício compatível com os ditames da boa-fé e da transparência processual.

3. Da Observância ao Contraditório

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, garante o contraditório e a ampla defesa em todos os processos judiciais e administrativos. No presente caso, a parte contrária já foi intimada sobre o aditamento e terá a oportunidade de se manifestar. Assim, resta assegurado o cumprimento deste princípio constitucional.

4. Da Prevenção de Dignidade da Justiça

Conforme o CPC/2015, art. 139, III, compete ao magistrado prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça. A correção de equívocos processuais, como o aqui apresentado, está em consonância com o que preconiza a legislação, especialmente quando não há má-fé ou prejuízo à outra parte, conforme demonstrado pela jurisprudência:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A adoção de medidas para prevenir fraudes e assegurar a regularidade processual está em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos princípios do contraditório e da boa-fé processual, bem como no CPC/2015, art. 329, julgo procedente o pedido de aditamento da contestação formulado pelo Requerido, com as seguintes determinações:

1. Admito a substituição da contestação anteriormente apresentada pela nova peça juntada aos autos;
2. Determino a intimação da parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo da nova contestação apresentada, em respeito ao contraditório;
3. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito.

Ressalto que a presente decisão encontra respaldo nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, preservando a integridade do processo e o equilíbrio entre as partes.

Sala de Audiências, ___ de __________ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito