Modelo de Petição de Aditamento de Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

Processo nº [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]

PETIÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA

[Nome do Requerido], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

PETIÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO

em face do erro material ocorrido na juntada da contestação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

Na data de [data da juntada], foi juntada aos autos contestação referente a outro processo, embora tratando do mesmo assunto (alimentos). Ocorre que tal documento foi anexado equivocadamente, não correspondendo à defesa específica do presente caso. Em razão disso, o Requerido vem, por meio desta, corrigir o erro material e aditar a contestação, apresentando a defesa correta e adequada ao presente processo.

II. DO DIREITO

I. Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa:

"Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, permite a modificação da petição inicial, aplicando-se analogicamente à contestação:

"Art. 329. O autor poderá: I - até a c"'>...

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