Modelo de Petição de Adjudicação de Imóvel Penhorado

Publicado em: 24/03/2024 Processo Civil
Este modelo de petição é destinado à adjudicação de um imóvel penhorado, utilizado por credores em processos de execução para solicitar a transferência direta do bem penhorado para o seu patrimônio, conforme previsto na legislação processual civil. O documento inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, adequado para advogados e partes interessadas em procedimentos de execução.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

Processo nº [número do processo]

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO

em face de [NOME DO EXECUTADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Dos Fatos

No curso da execução movida contra o Executado, foi penhorado o imóvel situado à [endereço completo do i"'>...

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Publicado em: 30/10/2024 Processo Civil

Este modelo de petição é destinado a casos em que, após despejo, os locatários deixam bens móveis no imóvel, e a locadora, como depositária, necessita requerer a penhora e adjudicação desses bens. A petição segue os requisitos do CPC/2015, com fundamentação legal e constitucional, incluindo a nomeação de avaliador judicial. Além disso, traz uma narrativa de fato e direito, possíveis defesas da parte contrária, conceitos jurídicos e considerações finais.

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Publicado em: 12/12/2024 Processo Civil

Petição apresentada pelo Espólio de J.D.A em processo de execução de taxas condominiais, visando desconstituir a impugnação à adjudicação apresentada pela Associação Amigos do Loteamento Residencial Pousada das Garças. O documento argumenta que as contribuições associativas não possuem natureza "propter rem" e, portanto, não podem ser equiparadas às despesas condominiais, conforme entendimento consolidado do STJ. Requer o reconhecimento da preferência do crédito do Espólio, a condenação da associação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, bem como a produção de provas admitidas em direito.

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