Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: H. C. B.

Executado: [INSERIR NOME DO EXECUTADO]

Análise Hermenêutica

Examinando os autos do processo, observa-se que a presente ação versa sobre execução de alimentos, em que o requerente busca satisfazer o crédito alimentar devido desde agosto de 2015, conforme estabelecido na inicial. Após a decretação da prisão civil do executado e posterior conversão para o rito da penhora, a exequente requereu a adjudicação do imóvel do executado para quitação do débito.

A interpretação dos fatos à luz do direito revela que a adjudicação, nos termos do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 876), constitui meio legítimo de expropriação de bens, exigindo, contudo, a observância de requisitos legais, como a avaliação do imóvel e a manifestação das partes. Além disso, invoca-se o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805).

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais:

1. Nos termos do CPC/2015, art. 876, a adjudicação é permitida desde que o imóvel seja avaliado e respeite o valor de mercado.
2. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) deve ser resguardado, evitando que a execução afete desproporcionalmente o patrimônio do executado.
3. O silêncio do executado não pode ser interpretado como anuência tácita, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. É necessário que a adjudicação seja precedida de avaliação expressa e manifestação das partes.
4. A jurisprudência do TJSP, em decisões como o Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, reforça que a adjudicação deve respeitar o valor mínimo do bem avaliado, garantindo o equilíbrio entre os interesses das partes.

Conclusão e Decisão

Após análise dos fatos e fundamentos legais, concluo que o pedido de adjudicação do imóvel deve ser deferido, desde que observados os critérios legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil, especialmente no que tange à avaliação do bem e ao respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

Assim, voto pela procedência parcial do pedido, determinando que:

1. Seja homologada a avaliação do imóvel realizada nos autos como parâmetro mínimo para a adjudicação;
2. Seja respeitado o princípio da menor onerosidade ao devedor, garantindo-se a justa compensação ao executado;
3. Sejam intimadas as partes para ciência da presente decisão e manifestação, caso queiram.

Por fim, determino que, após o trânsito em julgado, sejam tomadas as providências para a transferência do bem ao patrimônio do exequente, nos termos do artigo 876 do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

[LOCALIDADE], [DATA].

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]