Modelo de Petição de Alegação de Prescrição Intercorrente em Ação de Cobrança com Pedido de Extinção da Execução
Publicado em: 09/08/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
PROCESSO Nº [número do processo]
EXEQUENTE: [Nome do Exequente]
EXECUTADO: [Nome do Executado]
[NOME DO ADVOGADO DO EXECUTADO], advogado inscrito na OAB/__, sob o nº ____, com escritório profissional situado na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, propor a presente
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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A presente execução teve início em [data], visando a cobrança de [especificar o valor ou objeto da cobrança]. No entanto, desde [data], o processo encontra-se arquivado devido à inexistência de bens penhoráveis em nome do Executado.
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Em [data do arquivamento], o processo foi remetido ao arquivo por falta de bens a penhora, permanecendo inerte desde então, sem que o Exequente tenha promovido atos de constrição ou diligências que pudessem evitar a paralisação do processo.
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Recentemente, verificou-se a existência de uma restrição sobre um caminhão de propriedade do Executado junto ao DETRAN, o que, todavia, não foi suficiente para a efetivação da penhora ou qualquer outra medida expropriatória por parte do Exequente.
II. DO DIREITO
a) Da Prescrição Intercorrente
A prescrição intercorrente ocorre quando, no curso do processo, há paralisação por inércia da parte exequente, que deixa de promover os atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. A prescrição intercorrente tem fundamento no princípio da segurança jurídica e visa evitar a eternização de processos judiciais.
O art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 921, § 4º) dispõe que, se o processo ficar paralisado por mais de um ano por negligência das partes, o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Ademais, o prazo prescricional aplicável à execução seguirá as regras do título executivo, conforme o art. 206 do Código Civil (CCB/2002, art. 206).
b) Da Extinção da Execução
Uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, a consequência natural é a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civ"'>...
