Modelo de Petição de Alegações Finais em Processo Fundamentado na Lei Maria da Penha

As alegações finais em um processo regido pela Lei Maria da Penha, que envolve acusações fundadas nos artigos 150, § 1º, 147 e 129, § 9°, todos do Código Penal, conjugados com o artigo 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do artigo 24-A da mesma lei, na forma do artigo 69 do Código Penal, representam um momento decisivo na defesa do acusado. Este documento, ao fechar a fase instrutória do processo, permite que o réu ou sua defesa apresentem uma síntese dos fatos, do direito aplicável ao caso e das razões que, em sua visão, devem levar à sua absolvição ou à mitigação da pena.

Fato

No caso em tela, o réu foi acusado de violência doméstica contra a liberdade individual, ameaça e lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Contra ele pesam acusações sérias, envolvendo a integridade física e psicológica da vítima, dentro do contexto de relações íntimas de afeto, onde a Lei Maria da Penha visa oferecer proteção especializada.

Direito

Conceitos e Definições

• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) : Legislação criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Seus dispositivos buscam garantir às mulheres condições de liberdade e de pleno desenvolvimento, assegurando meios eficazes para que tais violências sejam coibidas.

• Violência Doméstica: Ato que engloba violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher, no âmbito familiar ou íntimo, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero das partes.

Fundamentação Jurídica

O Código Penal, ao tipificar as condutas de violação de domicílio, ameaça e lesão corporal, quando praticadas no contexto doméstico contra a mulher, submete-as ao enquadramento da Lei Maria da Penha. Esta, por sua vez, estabelece medidas de proteção à mulher e procedimentos específicos para a persecução penal destes delitos.

Considerações Finais e Doutrina

Doutrinadores como Maria Berenice Dias e Alice Bianchini têm destacado a relevância da Lei Maria da Penha como um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, transformando o entendimento e a resposta do sistema jurídico à violência doméstica. Entretanto, ambos também ressaltam a importância de que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam resguardados, assegurando um julgamento justo e baseado em provas concretas.

A presente peça de alegações finais busca, portanto, reiterar os argumentos da defesa quanto à ausência de provas suficientes para uma condenação, ou quanto à aplicação proporcional da pena, respeitando os limites da lei e garantindo que as sanções, quando aplicáveis, estejam alinhadas aos princípios da justiça e da proporcionalidade. A finalidade é assegurar que, mesmo diante de legislações especializadas e necessárias como a Lei Maria da Penha, o direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana sejam preservados.