Modelo de Recurso de Apelação em Ação Penal de Ameaça com Incidências da Lei Maria da Penha
Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Processo nº: ________
Apelante: [Nome do Apelante]
Apelado: Ministério Público
[NOME DO APELANTE], já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Mundo Novo/MS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE: DA ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
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O Apelante foi devidamente intimado via carta precatória para a audiência de instrução, visto que atualmente reside na cidade de Americana, São Paulo.
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No dia marcado para a audiência, o link para acessar a sessão virtual não foi disponibilizado ao Apelante, resultando na impossibilidade de sua participação no ato processual mais importante do processo penal, a instrução.
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Em razão da falta de acesso ao link, o Apelante não pôde acompanhar a audiência, o que configura cerceamento de defesa, uma vez que, residindo em Americana/SP, não tinha condições de se deslocar até Mundo Novo/MS para participar do ato processual.
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O MM. Juiz de piso, desconsiderando o ocorrido, decretou a revelia do Apelante, mesmo sem ter providenciado os meios necessários para sua participação na audiência.
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Diante do exposto, requer-se a anulação da audiência de instrução, com a consequente reabertura da fase instrutória, a fim de garantir o pleno exercício do direito de defesa.
II. DO MÉRITO: DA PROVA ILÍCITA - PRINTS DE MENSAGENS DE CELULAR
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O Apelante foi condenado com base na extração de mensagens de celular, por meio de prints, sem o uso de mecanismos confiáveis para a verificação de autenticidade.
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É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais Cortes Superiores que provas obtidas por meios não confiáveis, como simples prints de tela, são nulas, pois não garantem a veracidade e a integridade das mensagens.
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Portanto, requer-se a decla"'>...
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