Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de uma ação de alvará judicial proposta por [Nome Completo do Requerente], com fundamento no art. 666 do CPC/2015, visando ao levantamento de valores depositados na conta corrente nº [número], agência [número], do banco [nome do banco], pertencente ao falecido [Nome do Falecido], que veio a óbito em [data do falecimento].

DO CONHECIMENTO DO PEDIDO

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo a parte autora legítima para pleitear o levantamento do valor, tendo em vista sua qualidade de herdeiro direto e a inexistência de outros bens a inventariar. Assim, conheço do pedido.

DA ANÁLISE HERMENÊUTICA

A análise do caso requer a interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, de modo a atender aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, conforme preconizado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

O art. 666 do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em casos que dispensam a abertura de inventário ou arrolamento, especialmente quando o valor depositado é de modicidade. No caso em tela, é inquestionável que a abertura de inventário seria desproporcional e onerosa, uma vez que o único bem deixado pelo de cujus é o saldo bancário acima descrito.

Ademais, o princípio da economia processual, aliado ao direito fundamental de acesso à justiça, reforça a necessidade de simplificação dos procedimentos judiciais, garantindo uma solução célere e eficaz ao caso concreto, sem prejuízo às partes ou ao erário.

DO PARECER JURISPRUDENCIAL

A jurisprudência é pacífica no sentido de deferir pedidos de alvará judicial em casos similares. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a possibilidade de expedição de alvará judicial diante da modicidade do valor depositado e da inexistência de outros bens a inventariar.
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Confirmada a desnecessidade de abertura de inventário em razão da simplicidade do caso e do baixo valor depositado.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Deferido o levantamento de valores via alvará judicial, destacando a celeridade e eficiência como fundamentos da decisão.

DA DECISÃO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como no art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Autorizar a expedição de alvará judicial em favor do(a) requerente, para o levantamento do valor de R$ [valor], depositado na conta corrente nº [número], agência [número], do banco [nome do banco], de titularidade do falecido [Nome do Falecido];
2. Dispensar a abertura de inventário ou arrolamento, considerando a modicidade do valor e a inexistência de outros bens a inventariar;
3. Declarar extinta a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de resistência ao pedido.

CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Inserir cidade], [Inserir data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito