Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Corrente por Falecimento do Titular

Publicado em: 22/11/2023 Sucessão
Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Alvará Judicial nº [campo para preenchimento]

Requerentes: [Nome completo do Filho 1] e [Nome completo do Filho 2], herdeiros necessários, ambos qualificados nos autos da presente ação

Requerido: [Nome do Banco], instituição financeira, CNPJ nº [número], agência [número], situada à [endereço completo]

[Nome do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], Advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da OAB], com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em nome dos Requerentes, propor

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES

com fundamento no CCB/2002, art. 1.797,  Lei 6.858/1980, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 1º, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

[Nome do De cujus], genitor dos Requerentes, faleceu em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa (Doc. 01), deixando valores depositados em cont"'>...

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Narrativa de Fato e Direito:

O pedido de alvará judicial é um procedimento legal utilizado para a liberação de valores depositados em nome de pessoa falecida quando não há necessidade de abertura de inventário. Trata-se de uma medida simplificada para casos onde os bens do de cujus são de fácil liquidação e não há disputa entre herdeiros.

A legislação brasileira, em especial a Lei 6.858/1980 e o Código Civil, busca simplificar o acesso aos pequenos patrimônios deixados por falecidos, evitando a morosidade e os custos de um inventário judicial ou extrajudicial quando não há necessidade. As considerações finais desta petição destacam a função social do alvará judicial como forma de garantir aos herdeiros o direito de sucessão de forma célere e justa.

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