Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores para Menores Impúberes

Publicado em: 26/02/2024 Familia
Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Localidade]

[Qualificação completa do requerente], por seu representante legal, [qualificação completa do representante legal], com endereço para intimações em [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.819 e demais disposições legais aplicáveis, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES

em favor de seus filhos menores impúberes, [Nome do Menor 1], portador do CPF nº [número], e [Nome do Menor 2], portador do CPF nº [número], este último diagnosticado com autismo de alto grau, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Os menores são beneficiários de valores depositados na conta nº [número da conta], agência [número da agência], do Banco do Nordeste, provenientes de [origem dos valores]....

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A petição de Alvará Judicial para o levantamento de valores busca garantir o direito dos menores impúberes, incluindo aqueles com necessidades especiais, como é o caso de um menor com autismo de alto grau, de terem acesso a recursos financeiros essenciais para seu sustento, educação e tratamento médico especializado. O pedido fundamenta-se no princípio da proteção integral do menor, consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil, que prevê a possibilidade de levantamento de tais valores por meio de Alvará Judicial, garantindo a utilização dos recursos de maneira responsável e voltada para o bem-estar dos menores.

Doutrina de Referência:

  • "Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado": oferece uma análise detalhada dos direitos assegurados aos menores, incluindo a proteção do seu patrimônio e a administração de seus bens.

  • "Curso de Direito Civil Brasileiro" de Maria Helena Diniz: aborda a proteção dos interesses dos menores no âmbito do Direito Civil, incluindo procedimentos para a liberação de fundos por Alvará Judicial.

Considerações finais destacam a importância de assegurar que os menores impúberes tenham acesso aos recursos financeiros de que são beneficiários, especialmente quando estes são destinados a cobrir despesas vitais e tratamentos médicos especializados, respeitando-se sempre as disposições legais e garantindo o melhor interesse dos menores.

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