Modelo de Petição de Alvará Judicial para Restituição de IRPF

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ________

Requerentes:

1. [Nome do Requerente 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

2. [Nome do Requerente 2], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

Assunto: Pedido de Alvará Judicial para Restituição de IRPF

[Nome dos Requerentes], devidamente qualificados, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a expedição de alvará judicial para restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do falecido [Nome do De Cujus], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. O Sr. [Nome do De Cujus] faleceu em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa, deixando bens a serem partilhados entre seus herdeiros, os Requerentes, conforme partilha amigável homologada nos autos do processo de inventário nº [número do processo], em [data da homologação].

2. Após a homologação da partilha, foi verificado que o valor referente à restituição do IRPF do falecido, relativo ao exercício de [ano], não havia sido incluído na partilha, pois a declaração foi transmitida e processada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em data posterior à homologação da partilha.

3. Os Requerentes iniciaram processo administrativo junto à RFB para a restituição do referido valor. No entanto, o órgão exigiu a sobrepartilha do valor para liberação da restituição.

II. Do Direito

2.1. Da Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física

O direito à restituição de IRPF está previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que assegura ao contribuinte a devolução do valor pago indevidamente ou a maior. No caso de falecimento do contribuinte, seus herdeiros têm o direito de "'>...