Modelo de Petição de Cobrança de Honorários Sucumbenciais Reconvencionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] – [UF]

PROCESSO Nº: [número do processo]

REQUERENTE: [nome do requerente]

REQUERIDO: [nome do requerido]

[NOME DO REQUERENTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 523 do CPC/2015, propor o presente

COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECONVENCIONAIS

em face de [NOME DO REQUERIDO], também qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A presente demanda decorre da certidão de trânsito em julgado da sentença parcial proferida nos autos do processo nº [número do processo], que julgou extinto o pedido reconvencional formulado pela parte ré, em decisão publicada em 29/08/2024, com trânsito em julgado em 07/05/2024.

A sentença em questão, ao acolher a preliminar invocada pela autora, julgou extinto o pedido reconvencional com fundamento no art. 485, VI do CPC/2015, atribuindo os ônus da sucumbência à parte ré, e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do pleito reconvencional.

II - DO DIREITO

A parte autora, ora Requerente, faz jus à percepção dos honorários sucumbenciais, conforme estabelecido na sentença, sendo o montante devido pela parte ré equivalente a 10% sobre o valor atualizado do pedido reconvencional, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 14 do CPC/2015.

Os honorários advocatícios são devidos em razão da sucumbência no pedido reconvencional, que foi julgado extinto sem resolução de mérito. Dessa forma, cabe à parte ré arcar com os valores devidos, uma vez que o pedido reconvencional não possuía legitimidade para ser requ"'>...