Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença - Penhora de Vencimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

Exequente: [Nome do Exequente]

Executado: [Nome do Executado]

ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

[Nome do Exequente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC/2015), requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O presente cumprimento de sentença decorre de decisão transitada em julgado que condenou os devedores, funcionários do Tribunal de Justiça, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Estado. Os devedores reconhecem os valores devidos, mas alegam impossibilidade de pagamento integral imediato devido à falta de verbas em conta corrente/aplicações, sendo que seus vencimentos constituem a única fonte de sobrevivência e dignidade da pessoa humana.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Da Dignidade da Pessoa Humana

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Tal princípio visa garantir condições mínimas de existência digna a todos os cidadãos, sendo necessário assegurar que o cumprimento das obrigações judiciais não comprometa a subsistência dos devedores.

2.2. Da Impossibilidade de Penhora Integral dos Vencimentos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, X, e o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 833, IV, estabelecem que os salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de caráter alimentar são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, sendo que, mesmo nestes casos, deve-se observar o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor.

2.3. Do Percentual de Desconto dos Vencimentos

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, é possível a penhora de parte dos vencimentos do devedor para o cumprimento de obrigações, desde que observado o limite de 30% dos ganhos líquidos, de forma a garantir a subsistência do devedor e de sua família.

3. DAS DEFESAS OPOSTAS

3.1. Da Alegação de Impossibilidade de Desconto

Os devedores poderão alegar a impossibilidade de desconto em seus vencimentos, argumentando que os mesmos são essenciais para sua sobrevi"'>...