Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença por Inadimplemento de Pensão e Danos Morais

Publicado em: 17/04/2024 Civel Familia
Explore um modelo de petição para iniciar o cumprimento de sentença contra um devedor que não cumpriu voluntariamente com a decisão de pagar pensão e danos morais, detalhando os fundamentos legais e processuais para a execução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo principal]

[Nome do Exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

contra [Nome do Executado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], em virtude de sentença proferida por este Egrégio Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Em ação anteriormente movida por este Exequente, o Executado foi condenado pelo juízo desta vara a pagar pensão e danos morais ao Exequente, conforme sentença datada de [data da sentença], transitada em julgado em [data do trânsito em julgado]. Apesar da determinação judicial, o Executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, conforme estabelecido na decisão condenatória.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta petição inicia o processo de cumprimento de sentença, no qual o exequente busca a execução de uma decisão judicial que ordenou ao executado o pagamento de pensão e danos morais. A ação destaca a inércia do devedor em cumprir com suas obrigações legais, fundamentando-se no Código de Processo Civil para o procedimento de execução forçada.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

Doutrinadores como Marinoni e Arenhart são citados para reforçar a importância da efetividade da execução judicial como manifestação do poder judiciário e garantia de acesso à justiça e ao direito reconhecido em sentença.

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