Modelo de Petição para Reversão de Pensão por Morte Cessada pelo Novo Casamento no Regime SPPREV
Publicado em: 02/09/2024 Direito PrevidenciárioExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da [NOME DA VARA] Vara de Fazenda Pública da Comarca de [NOME DA COMARCA/UF]
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil [ESTADO CIVIL], aposentado(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, autarquia estadual responsável pela gestão previdenciária dos servidores públicos do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. Dos Fatos
O requerente é beneficiário de pensão por morte pelo regime de previdência estadual (SPPREV), concedida em decorrência do falecimento de sua primeira esposa, [NOME DA FALECIDA]. O benefício foi cessado em razão do novo casamento do requerente com [NOME DA SEGUNDA ESPOSA].
Ocorre que a segunda esposa do requerente também veio a falecer, em [DATA DO ÓBITO], sem ostentar qualidade de segurada pelo INSS, uma vez que não contribuía para o regime geral da previdência social. Em decorrência disso, o requerente se encontra desamparado, sem a pensão anteriormente concedida e sem direito à pensão pelo regime geral.
Diante dessa situação, o requerente busca a reversão da pensão por morte que lhe foi inicialmente concedida pelo SPPREV, sob o fundamento de que o motivo da cessação (novo casamento) deixou de existir com o falecimento da segunda esposa.
II. Fundamentação Jurídica
A. Da Reversão da Pensão por Morte no Regime SPPREV
A pensão por morte no regime SPPREV é regulamentada pelo Decreto 52.859/2008, que prevê a cessação do benefício em caso de novo casamento do beneficiário. Contudo, o mesmo decreto não veda expressamente a possibilidade de reversão da pensão em situações excepcionais, como o falecimento do novo cônjuge, o que se alinha ao princípio da proteção social e à dignidade da pessoa humana, previstos na CF/88, art. 1º, III.
Além disso, o CF/88, art. 5º, caput, assegura a igualdade perante a lei, o que fundamenta a aplicação de uma interpretação que permita a reversão da pensão em casos "'>...
