Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

Exequente: [Nome do Exequente]

Executado: B. C. A. F. 

ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),

[Nome do Exequente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o cumprimento de sentença proferida contra B. C. A. F. , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O exequente ingressou com ação judicial contra o executado, B. C. A. F., em virtude de um golpe aplicado pela internet, resultando em prejuízos financeiros. Após regular trâmite processual, foi proferida sentença condenatória, transitada em julgado, determinando que o executado pague ao exequente o valor de R$ [valor], atualizado até a data do efetivo pagamento.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Do Cumprimento de Sentença

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê, em seu art. 523, o cumprimento de sentença como meio de exigir a satisfação do direito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. A sentença condenatória proferida contra o executado deve ser cumprida para garantir a reparação dos danos sofridos pelo exequente.

2.2. Da Obrigação de Indenizar

Nos termos do art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O golpe aplicado pelo executado configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar os prejuízos causados ao exequente.

3. DAS DEFESAS OPOSTAS

3.1. Da Alegação de Inexistência de Dano

O executado poderá alegar inexistência de dano ou responsabilidade. No entanto, tal argumento não prospera, visto que a sentença transitada em julgado já reconheceu a prática do ato ilícito e os danos causados ao exequente.

3.2. Da Impugnação ao Valor Executado

O executado poderá contestar o valor apresentado para execução. Todavia, o valor executado foi calculado c"'>...