Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento de desistência do inventário judicial, apresentado pelo Requerente, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Pleiteia-se a homologação da desistência, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, para a realização do inventário na forma extrajudicial.

Os herdeiros estão em consenso quanto à partilha dos bens deixados pelo falecido [NOME DO DE CUJUS], e o menor [NOME DO MENOR], de 16 anos, será devidamente representado por sua tia, [NOME DA TIA], conforme preceitua o art. 610, §1º, do CPC/2015.

II. Fundamentação

II.1. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo a fundamentar o presente voto, com base no ordenamento jurídico vigente.

O art. 610, §1º, do CPC/2015, permite a realização do inventário na forma extrajudicial, desde que haja consenso entre os herdeiros e que os direitos dos menores sejam devidamente resguardados. A Resolução CNJ 35/2007, alterada recentemente, também prevê essa possibilidade, desde que haja acompanhamento do Ministério Público no procedimento.

II.2. Da Análise do Pedido

No presente caso, verifica-se que os requisitos legais para a desistência do inventário judicial estão preenchidos:

1. Há consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
2. Os direitos do menor [NOME DO MENOR], de 16 anos, estão sendo devidamente resguardados, pois este será representado por sua tia, [NOME DA TIA];
3. O Ministério Público será notificado para acompanhar o procedimento extrajudicial, conforme exigido pela legislação.

Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o inventário judicial pode ser substituído pelo inventário extrajudicial, desde que sejam atendidos os requisitos legais, como ilustram os precedentes abaixo:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial, desde que haja consenso entre os herdeiros e seja garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito, com acompanhamento do Ministério Público."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão de superveniente falta de interesse processual, quando o inventário judicial é substituído por escritura pública de inventário e partilha."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Inventário extrajudicial depende da concordância de todos os herdeiros e interessados, nos termos do CPC, art. 610, §1º."

III. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Determino:

1. Homologar a desistência do inventário judicial;
2. Extinguir o processo sem resolução do mérito;
3. Expedir ofício ao Ministério Público para acompanhamento do inventário extrajudicial;
4. Custas processuais na forma da lei.

É como voto.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido de desistência do inventário judicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Determino a expedição de ofício ao Ministério Público, para que acompanhe o procedimento extrajudicial, e condeno às custas processuais, se aplicáveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA]

Juiz(a): [NOME DO JUIZ]