Modelo de Petição de Desistência de Inventário
Publicado em: 28/06/2024 Familia Sucessão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___
Processo nº: __________
Requerente: [Nome do Requerente]
Inventariante: [Nome do Inventariante]
Inventariado: [Nome do Inventariado]
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à [endereço completo], na qualidade de inventariante do espólio de [Nome do Inventariado], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
DESISTÊNCIA DO INVENTÁRIO
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O presente inventário foi instaurado em [data do protocolo] visando a partilha dos bens deixados pelo falecimento de [Nome do Inventariado]. Entre os herdeiros, havia um menor, [Nome do Menor], que veio a falecer após o protocolo do processo, em [data do falecimento do menor].
2. DO DIREITO
2.1. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal, no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à justiça. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, VI, permite a extinção do processo sem resolução do mérito quando não se verificar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
2.2. Princípios Regentes
2.2.1. Princípio da Economia Processual
O princípio da economia processual visa a racionalização dos atos processuais, evitando a prática de atos desnecessários e custos excessivos (CPC/2015, art. 6º)....
