Modelo de Petição de Divórcio Judicial com Medida Protetiva e Posse Provisória de Imóvel
Publicado em: 18/06/2024 FamiliaExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ________
Autora: [Nome da Autora], brasileira, casada, costureira, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por meio de seu advogado, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL COM PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA E POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEL
em face de
Réu: [Nome do Réu], brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. Dos Fatos
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A Autora e o Réu iniciaram um relacionamento amoroso em 2012, convertendo-se em união estável em 2015 e formalizando o casamento em 2021. Dessa união nasceram dois filhos menores, [nomes e idades].
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Em 2016, o casal adquiriu uma residência situada à [endereço do imóvel], uma motocicleta, um reboque e trocaram de caminhonete duas vezes.
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A Autora é proprietária de uma empresa de costura e, juntamente com o Réu, contraiu um empréstimo de R$ 30.000,00, o qual não foi quitado, e o Réu se recusa a pagar.
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Em 2023, a Autora, diante de maus-tratos e ameaças constantes perpetrados pelo Réu, foi forçada a deixar o lar conjugal, atualmente residindo de favor na casa de sua mãe.
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A Autora registrou boletim de ocorrência e necessita urgentemente de medida protetiva para resguardar sua integridade física e moral, bem como a de seus filhos.
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Necessita também da posse provisória da residência do casal até que se resolva a partilha dos bens, pois a casa é essencial para abrigar seus filhos menores, dos quais é a principal cuidadora.
II. Do Direito
2.1. Do Direito ao Divórcio
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 6º, assegura o direito ao divórcio direto, independentemente de prévia separação judicial. No mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.573) prevê a dissolução do casamento pelo divórcio, com a devida partilha de bens.
2.2. Do Pedido de Medida Protetiva
O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300) permite a concessão de tutela provisória de urgência para assegurar direitos ameaçados. Adicionalmente, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece medidas protetiva"'>...
