Modelo de Petição de Embargos à Execução Alegando Impenhorabilidade de Verba Salarial
Publicado em: 08/04/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIRI DO OESTE/AL
Processo Principal nº 0001234-56.2022.826.888
CLEBER DE FREITAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, apresentar
EMBARGOS À EXECUÇÃO
em face de AM EXPRESSO TRANSPORTE DE BENS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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Foi realizada penhora no valor de R$ 1.500,00 em conta de propriedade do Embargante, oriunda de execução de título extrajudicial movida pela Embargada, relativa a quatro cheques emitidos por Trem Bão - Pães de Queijos e Cia, sendo o Embargante avalista dos mesmos.
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A sentença de primeiro grau e subsequente acórdão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negaram provimento ao recurso do Embargante, mantendo a penhora, sob o argumento de que não foi comprovada a alegação de que as verbas penhoradas constituem a única fonte de renda do Embargante.
II. DO DIREITO
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