Modelo de Petição de Embargos à Execução para Pagamento de Anuidade da OAB

Publicado em: 03/04/2024 CivelProcesso Civil
Este documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [INSIRA O NÚMERO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Executado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº [número da inscrição], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção [especificar a seção estadual], pessoa jurídica de direito público, com sede na [endereço completo da OAB], pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Executado foi objeto de execução por parte da OAB, referente à dívida de anuidades não pagas, conforme processo nº [número do processo], que atualmente encontra-se na fase de defesa, estando em curso o prazo para que a embargada, neste caso a OAB, recorra.

  2. O valor executado refere-se às anuidades dos anos [especificar os anos], totalizando o montante de R$ [valor total da dívida].

II. DA DECISÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A possibilidade de embargar a execução, visando ao pagamento da dívida, demonstra a boa-fé do executado e seu interesse em solucionar amigavelmente a pendência, alinhando-se aos princípios da eficiência processual e economia processual. Tal prática é encorajada pela legislação processual civil brasileira e pela doutrina, como forma de promover a resolução de conflitos de maneira mais célere e menos onerosa para as partes envolvidas.

Doutrinas Citadas:

  • Daniel Amorim Assumpção Neves, "Manual de Direito Processual Civil".
  • Cândido Rangel Dinamarco, "A Reforma da Execução do Título Extrajudicial".
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Publicado em: 07/01/2025 CivelProcesso Civil

Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por M. F. de S., mãe e representante legal de M. S. de S., menor de 13 anos portadora de encefalopatia crônica, com fundamento no CPC/2015, art. 725, inciso III. O pedido visa a autorização judicial para levantamento de valores depositados em juízo provenientes de quinhão hereditário, a fim de custear a anuidade escolar de 2025 da menor. A peça destaca fundamentos legais que asseguram os direitos da criança à educação, com base na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (art. 1.634, inciso II) e em princípios como a proteção integral à criança e o melhor interesse do menor. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pleito, além de pedidos específicos como a expedição do alvará judicial, a dispensa de custas processuais e a manifestação do Ministério Público.

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Publicado em: 04/01/2024 CivelProcesso Civil

Petição inicial apresentada por advogado inscrito na OAB, requerendo o reconhecimento da prescrição de débitos relativos à anuidade, com base na Lei nº 6.838/80, e a declaração de regularidade de sua inscrição principal sob o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e a Lei nº 4.215/63. O documento fundamenta-se no princípio da legalidade, na prescrição quinquenal e em jurisprudências recentes, solicitando também a condenação da OAB ao pagamento de custas e honorários, caso haja resistência ao pedido.

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Publicado em: 07/11/2023 CivelProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas pelo embargado em face dos embargos de declaração interpostos pelo embargante, com fundamento no art. 1.023 do CPC/2015, defendendo a inexistência de omissões, obscuridades ou contradições na sentença atacada. Requer a rejeição dos embargos e a aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC, em caso de embargos manifestamente protelatórios, além da condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui citação de jurisprudências relevantes que sustentam a argumentação.

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