Modelo de Petição de Embargos à Execução por Falta de Exigibilidade

Publicado em: 25/04/2024 Civel
Modelo de petição para embargar uma execução baseada na ausência de certeza e exigibilidade do título executivo, com detalhes sobre a inapropriada inclusão de multa e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome Completo do Embargante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade nº [inserir número], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de [Nome Completo do Embargado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade nº [inserir número], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Embargante foi surpreendido com a execução de um contrato de mútuo, do qual é parte, que especifica a obrigação de pagar um montante em até 72 meses, com a faculdade de antecipação do pagamento. No entanto, a execução foi instaurada sem que houvesse a fixação de uma data específica"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

Os embargos à execução constituem um instrumento de defesa do devedor, que permite questionar a legalidade, a exigibilidade ou a justiça da dívida executada.

Considerações Finais

Este caso destaca a importância da clareza e da precisão nos termos contratuais e na execução de obrigações. A defesa se baseia na proteção contra execuções abusivas e na garantia de que todas as cobranças sejam feitas de acordo com os princípios de certeza e legalidade.

 

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Publicado em: 18/01/2024 Civel

Petição de Recurso Inominado interposto por M. A. de S. em face de sentença proferida nos embargos à execução movidos pelo Condomínio Residencial [nome do condomínio]. A recorrente argumenta a nulidade do processo devido à ausência de citação do Ministério Público, obrigatória em casos envolvendo menores de idade, e a inexequibilidade do título executivo extrajudicial por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Fundamenta-se nos artigos 178, II, 783 e 784, X, do CPC/2015, com base em jurisprudência relevante e requer a anulação da sentença, reconhecimento da inexequibilidade do título, condenação do recorrido às custas processuais e intimação do Ministério Público, caso necessário.

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Petição apresentada pelo Sr. F. L. dos S. em face de Sra. M. C. de A., buscando a nulidade da execução em razão da ausência de citação válida e da ilegitimidade passiva do embargante. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, com base no devido processo legal e nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O embargante alega não possuir vínculo com a relação locatícia que deu origem à execução, sendo sua inclusão no polo passivo injustificada e abusiva. São requeridos o efeito suspensivo, a exclusão do embargante da execução, e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas.

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