Modelo de Petição de Embargos de Declaração em Processo Extinto sem Resolução de Mérito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da [Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

Embargante: [Nome do Embargante]

Embargado: [Nome do Embargado]

EGRÉGIO JUÍZO,

[Nome do Embargante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 1.022 e ss.), opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Embargante ingressou com ação de indenização por danos de responsabilidade civil, requerendo a condenação do Embargado ao pagamento de 20 salários mínimos, em razão de queda ocorrida em um restaurante chinês. Entretanto, a sentença proferida por este Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que o pedido ultrapassava 20 salários mínimos, não observando que o valor do pedido consta nitidamente na petição inicial.

II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os presentes embargos são cabíveis conforme disposto no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, que prevê a sua interposição quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial.

III. DA OMISSÃO E DO ERRO MATERIAL

A sentença embargada apresenta omissão e erro material, uma vez que desconsiderou o valor do pedido claramente indicado na p"'>...