Modelo de Petição de Embargos de Declaração em Processo Extinto sem Resolução de Mérito
Publicado em: 12/06/2024 Processo Civil
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da [Comarca]
Processo nº: [Número do Processo]
Embargante: [Nome do Embargante]
Embargado: [Nome do Embargado]
EGRÉGIO JUÍZO,
[Nome do Embargante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 1.022 e ss.), opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Embargante ingressou com ação de indenização por danos de responsabilidade civil, requerendo a condenação do Embargado ao pagamento de 20 salários mínimos, em razão de queda ocorrida em um restaurante chinês. Entretanto, a sentença proferida por este Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que o pedido ultrapassava 20 salários mínimos, não observando que o valor do pedido consta nitidamente na petição inicial.
II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os presentes embargos são cabíveis conforme disposto no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, que prevê a sua interposição quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial.
III. DA OMISSÃO E DO ERRO MATERIAL
A sentença embargada apresenta omissão e erro material, uma vez que desconsiderou o valor do pedido claramente indicado na p"'>...
