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RELATÓRIO

Trata-se de execução de alimentos proposta por [Nome do Exequente], com fundamento no artigo 528 do Código de Processo Civil, em face de [Nome do Executado], em razão do inadimplemento das prestações alimentícias referentes aos meses de [mencionar períodos], totalizando o valor de R$ [inserir valor atualizado].

A parte exequente alega ser dependente dos alimentos para sua subsistência e requer a citação do executado, sob pena de prisão civil, caso não efetue o pagamento no prazo legal.

Passo à análise.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente demanda encontra fundamento no direito constitucional e infraconstitucional. A obrigação alimentar possui caráter essencial e visa assegurar a dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

O inadimplemento da obrigação alimentar, por sua vez, enseja a adoção de medidas coercitivas, especialmente aquelas previstas nos artigos 528 e 530 do Código de Processo Civil, sendo admissível a decretação de prisão civil do devedor, nos termos do § 7º do artigo 528 do CPC.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, estabelece que os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, o que está presente no caso dos autos, considerando que a obrigação alimentar já foi fixada por decisão judicial transitada em julgado. O inadimplemento reiterado pelo executado compromete a subsistência do exequente, justificando a execução judicial.

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de que o cumprimento das obrigações alimentares ocorra de forma célere, dada a urgência do direito alimentar. Cito, como exemplo:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado): "A obrigação alimentar não se extingue automaticamente com a maioridade, sendo necessário comprovar a subsistência da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado): "A inadimplência reiterada dos alimentos autoriza o uso de medidas coercitivas mais severas, como a prisão civil, para garantir a eficácia da decisão judicial."

No caso concreto, a parte exequente demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, o inadimplemento das prestações alimentícias, bem como a necessidade de sua subsistência. Por outro lado, o executado não apresentou justificativa ou provas que afastem sua obrigação, o que caracteriza sua mora.

Assim, resta demonstrada a necessidade de acolher o pedido da exequente, com a adoção das medidas legais para o cumprimento da obrigação alimentar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte exequente, determinando:

1. A citação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ [inserir valor atualizado], ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, conforme prevê o artigo 528, § 7º, do CPC.
2. A atualização do débito alimentar até a data do efetivo pagamento, incluindo juros e correção monetária.
3. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por fim, determino a intimação do Ministério Público, considerando o interesse do alimentando, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Inserir cidade], [Inserir data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito