Modelo de Petição de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Crime de Estelionato

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ________

Requerente: [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

Advogado: [Nome do Advogado], OAB/XX [número], com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações.

Processo nº [número do processo]

[Nome do Requerente], por seu advogado infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público pelo suposto cometimento do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo nº [número do processo].

2. A denúncia foi recebida por este juízo em [data do recebimento da denúncia].

3. Desde então, transcorreram-se [tempo decorrido] sem que houvesse o trânsito em julgado de sentença condenatória.

4. Considerando o tempo decorrido e a pena máxima cominada ao crime imputado, a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita, conforme demonstrado a seguir.

II. Do Direito

2.1. Da Prescrição da Pretensão Punitiva

Conforme dispõe o artigo 109 do Código Penal (CP/1940), a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena máxima cominada ao crime. Para o crime de estelionato (CP/1940, art. 171), cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos de reclusão, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do CP/1940.

2.2. Da Contagem do Prazo Prescricional

O prazo prescricional começa a correr a partir do recebimento da denúncia ou queixa, conforme disposto no artigo 111, inciso I, do CP/1940. No presente caso, a denúncia foi recebida em [data do recebimento], e desde então já se passaram [tempo decorrido] anos.

2.3. Da Ausência de Causas Interruptiva"'>...