Modelo de Petição de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Crime de Estelionato
Publicado em: 20/06/2024 Direito Penal Processo PenalExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ________
Requerente: [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].
Advogado: [Nome do Advogado], OAB/XX [número], com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações.
Processo nº [número do processo]
[Nome do Requerente], por seu advogado infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. Dos Fatos
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O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público pelo suposto cometimento do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo nº [número do processo].
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A denúncia foi recebida por este juízo em [data do recebimento da denúncia].
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Desde então, transcorreram-se [tempo decorrido] sem que houvesse o trânsito em julgado de sentença condenatória.
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Considerando o tempo decorrido e a pena máxima cominada ao crime imputado, a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita, conforme demonstrado a seguir.
II. Do Direito
2.1. Da Prescrição da Pretensão Punitiva
Conforme dispõe o artigo 109 do Código Penal (CP/1940), a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena máxima cominada ao crime. Para o crime de estelionato (CP/1940, art. 171), cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos de reclusão, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do CP/1940.
2.2. Da Contagem do Prazo Prescricional
O prazo prescricional começa a correr a partir do recebimento da denúncia ou queixa, conforme disposto no artigo 111, inciso I, do CP/1940. No presente caso, a denúncia foi recebida em [data do recebimento], e desde então já se passaram [tempo decorrido] anos.
2.3. Da Ausência de Causas Interruptiva"'>...
