Modelo de Petição de Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito na Área Previdenciária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Previdenciária da Comarca de __________

Processo nº: __________
Requerente: __________
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

______________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado à ______________________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 485, VI, e 330, III, do CPC/2015, propor a presente

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Dos Fatos

1. O requerente ajuizou ação previdenciária contra o INSS visando o reconhecimento de período de contribuição e consequente concessão de benefício previdenciário.
2. No entanto, após análise da documentação e da legislação aplicável, verificou-se que o requerente não preenche os requisitos legais necessários para o deferimento do pedido.
3. Além disso, constatou-se que o processo administrativo junto ao INSS não foi devidamente finalizado, faltando a conclusão de etapas essenciais para a configuração do interesse de agir.

II. Do Direito

1. Ausência de Interesse de Agir

O CPC/2015, art. 330, III, estabelece que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando ocorrer a ausência de interesse de agir, o que ocorre no presente caso, pois o requerente não finalizou o processo administrativo junto ao INSS, não esgotando assim a via administrativa necessária.

2. Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito

O CPC/2015, art. 485, VI, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar aus�"'>...