Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., requerente, em face de M. F. de S. L., requerida, visando à homologação de acordo entre ex-conviventes, com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil.

O requerente argumenta que o término da união estável deu origem a conflitos envolvendo ameaças e constrangimentos, razão pela qual busca pacificar a situação mediante concessões mútuas e formalização de um acordo judicial.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada, de modo a assegurar o respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Da Autonomia da Vontade

O art. 104 do Código Civil consagra o princípio da autonomia da vontade, ao estabelecer os requisitos de validade dos negócios jurídicos. No caso em tela, o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos formais e materiais, uma vez que ambas são capazes e manifestaram sua vontade de forma livre e consciente.

Da Transação

O art. 840 do Código Civil dispõe que a transação é válida para prevenir ou extinguir litígios, desde que não envolvam direitos indisponíveis. No presente caso, as obrigações pactuadas são de natureza patrimonial e disponível, não havendo óbice legal à homologação do acordo.

Do Princípio da Pacificação Social

O ordenamento jurídico brasileiro incentiva a composição amigável de litígios, especialmente em matérias que envolvem relações pessoais e familiares. A homologação do acordo, além de pôr fim ao conflito, promove a pacificação social e a celeridade judicial, em consonância com os princípios previstos no art. 139, V, do Código de Processo Civil.

Precedentes

Destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP):

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Tendo as partes chegado a um acordo no curso do feito, o correto é que ele seja homologado judicialmente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», para que constitua título executivo judicial e a parte possa executar a obrigação através de Cumprimento de Sentença, em caso de inadimplemento."
• Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A tentativa de conciliação deve ser estimulada por todos aqueles que participam do processo e, tratando-se de direitos disponíveis, cujos envolvidos são capazes, desnecessário, em prestígio ao princípio da celeridade processual e atendendo ao escopo social da jurisdição, que tem por ideal a pacificação social, a criação de embaraços que prolonguem desnecessariamente o feito."

Conclusão

Considerando o exposto, e com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, voto no sentido de:

1. Homologar o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, para que constitua título executivo judicial;
2. Determinar o sigilo processual, a fim de preservar a privacidade das partes;
3. Fixar o cumprimento das obrigações pactuadas sob pena de execução judicial.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., homologando o acordo nos termos apresentados. Determino o arquivamento do processo, com as anotações de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito