Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento para lavratura de Escritura Pública de União Estável com Cláusulas de Proteção Patrimonial, nos termos do art. 1.723 do Código Civil Brasileiro, apresentado pelos requerentes [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] e [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], devidamente qualificados nos autos, que convivem em união estável desde [DATA].

Os requerentes pleiteiam o reconhecimento formal de sua união e a adoção do regime de separação de bens, com a inclusão de cláusulas específicas de proteção patrimonial, conforme o disposto no CCB/2002, arts. 1.687 e 1.725.

Fundamentação

Dos Fatos

Os requerentes convivem de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, caracterizando uma união estável conforme os requisitos legais previstos no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro.

Em razão da autonomia privada e do interesse de resguardar seus patrimônios individuais, decidiram formalizar sua relação por meio de escritura pública, com cláusulas de proteção patrimonial, evitando a comunicação de bens adquiridos individualmente.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável como entidade familiar (CF/88, art. 226, §3º), regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.723). O art. 1.725 do CCB assegura aos conviventes a possibilidade de estipular, por contrato, o regime de bens aplicável à união estável, no exercício de sua autonomia privada.

Os princípios da boa-fé e da equidade, aliados à liberdade contratual, permitem que as partes ajustem suas relações patrimoniais de maneira que resguardem seus interesses, desde que respeitadas as disposições legais, como o disposto no art. 1.687 do CCB, que prevê o regime de separação de bens por convenção entre as partes.

Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade de cláusulas de proteção patrimonial em contratos de convivência. A título exemplificativo:

• STJ (4ª T.) - REsp Acórdão/STJ: O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de estipulação de cláusulas específicas para proteger o patrimônio individual, quando demonstrado o interesse claro das partes.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: O Tribunal de Justiça de São Paulo destacou a importância da autonomia privada na regulação patrimonial e da comprovação de convivência pública e duradoura.

Da Hermenêutica Constitucional

O art. 93, IX, da Constituição Federal estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente caso apresenta embasamento legal e doutrinário suficiente para atender aos requisitos constitucionais de fundamentação. A autonomia privada, garantida pela ordem jurídica brasileira, assegura aos requerentes o direito de estipular cláusulas protetivas ao patrimônio, respeitando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, no Código Civil Brasileiro, arts. 1.723, 1.725 e 1.687, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto:

Por conhecer do pedido e julgá-lo procedente, para determinar a lavratura da Escritura Pública de União Estável, com inclusão das cláusulas de proteção patrimonial e adoção do regime de separação de bens, conforme os termos apresentados pelos requerentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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Magistrado(a)