Modelo de Petição de Impugnação aos Honorários Periciais e Pedido de Justiça Gratuita

Narrativa de Fato

Um idoso de 74 anos, vivendo exclusivamente de sua aposentadoria pelo INSS, equivalente a um salário mínimo, encontra-se em um processo judicial onde seu imóvel foi penhorado. Neste processo, foi ordenada uma perícia para avaliar o imóvel, cujos honorários foram pré-estimados em um valor considerado excessivo pelo devedor. Adicionalmente, foi determinado que o próprio devedor, apesar de sua condição financeira precária e sem ter solicitado a perícia, deveria arcar com os custos dos honorários periciais.

Direito

Conceitos e Definições

• Perícia Judicial: Procedimento pelo qual um especialista (perito) analisa questões técnicas para fornecer ao juiz elementos necessários à decisão judicial. Seus honorários são custos processuais que devem ser adiantados pela parte responsável pela prova.

• Impugnação de Honorários Periciais: A contestação de valores atribuídos a honorários de peritos, baseando-se no argumento de que os valores são excessivos ou incompatíveis com a complexidade do trabalho.

• Justiça Gratuita: Benefício legal que isenta a pessoa, comprovadamente incapaz de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, das despesas processuais.

Fundamentação Jurídica

A fundamentação para a impugnação dos honorários periciais e para o pedido de justiça gratuita encontra respaldo no Código de Processo Civil, especialmente nos artigos relacionados à justiça gratuita (Art. 98) e à impugnação de honorários periciais (CPC/2015, art. 465, §§ 2º e 3º). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 88) reforça o direito à isenção de custas para os idosos, promovendo o acesso à justiça.

Considerações Finais e Doutrina

A situação em questão destaca a importância da equidade e da justiça no processo civil, especialmente para partes vulneráveis, como idosos de baixa renda. A jurisprudência e a doutrina brasileiras têm enfatizado a necessidade de proteger tais indivíduos dentro do sistema judicial, assegurando que os custos processuais não impeçam o acesso à justiça.

Doutrinadores como Daniel Amorim Assumpção Neves e Cândido Rangel Dinamarco destacam que o processo deve ser um instrumento de democratização do acesso à justiça, evitando-se que despesas como honorários periciais se tornem um obstáculo intransponível para o cidadão. O princípio da capacidade contributiva, consagrado no direito tributário, encontra paralelo na ideia de que as despesas processuais devem levar em conta a condição econômica do cidadão, conforme exposto por Paulo Bonavides em sua obra sobre teoria constitucional.

Assim, a impugnação dos honorários periciais pré-estimados, aliada ao pedido de justiça gratuita, não apenas busca corrigir uma possível injustiça no cálculo desses valores, mas também reflete um exercício de cidadania, assegurando que o direito de defesa e o acesso à justiça sejam plenamente exercidos, independentemente da condição econômica do indivíduo.