Modelo de Petição de Impugnação ao Valor da Perícia e Pedido de Justiça Gratuita com Base no Estatuto do Idoso e Condição de Aposentado

Narrativa de Fato

O imóvel do devedor, destinado à penhora, foi avaliado em um valor considerado excessivo pelo devedor, não condizente com os valores de mercado da região. Ademais, foi-lhe imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, embora não tenha sido ele a requerer a perícia. O devedor, vivendo em condição modesta, sustentado por um salário mínimo proveniente de sua aposentadoria pelo INSS e sendo idoso, encontra-se em uma posição vulnerável, levando-o a buscar amparo jurídico para contestar tanto a avaliação quanto a decisão sobre a responsabilidade pelos custos da perícia, além de pleitear a justiça gratuita.

Direito

Conceitos e Definições

• Perícia Judicial: Avaliação técnica realizada por um profissional especializado (perito), nomeado pelo juiz, com o objetivo de esclarecer questões técnicas que influenciam no julgamento da causa.

• Impugnação: Ato pelo qual uma das partes contesta ou refuta algo no processo, podendo ser, neste caso, o valor atribuído ao imóvel na perícia.

• Justiça Gratuita: Benefício legal concedido àqueles que não têm condições de pagar pelas despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

• Estatuto do Idoso: Lei nº 10.741/2003, que estabelece direitos aos idosos, incluindo prioridades e isenções, visando assegurar seus direitos fundamentais.

Fundamentação Jurídica

• A Lei 1.060/50 e o CPC/2015, art. 98 garantem o direito à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

• O Estatuto do Idoso assegura, em seu artigo 80, a isenção do pagamento de custas processuais para pessoas com mais de 60 anos, reforçando a proteção aos idosos.

• O CPC/2015, art. 480 possibilita às partes impugnar o laudo pericial caso considerem que o valor avaliado está em desacordo com o valor de mercado.

Considerações Finais e Doutrina

A situação enfrentada pelo devedor ilustra a intersecção entre os direitos processuais e os direitos sociais dos idosos. A jurisprudência e a doutrina reforçam a importância de se garantir a justiça e a equidade no processo judicial, especialmente para as partes mais vulneráveis. Autores como Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", e Daniel Amorim Assumpção Neves, em "Manual de Direito Processual Civil", enfatizam a necessidade de o processo ser um instrumento de realização de justiça, destacando a importância da adequada avaliação de bens em processos de execução e da garantia de acesso à justiça por meio da concessão da justiça gratuita.

O caso em questão evidencia a relevância do Direito em promover não apenas a resolução de conflitos, mas também em assegurar a proteção aos direitos dos indivíduos mais vulneráveis na sociedade, como os idosos e aqueles em situação de insuficiência econômica, garantindo, assim, o pleno exercício da cidadania e da dignidade humana.